Reforma tributária: Saiba quais as possibilidades para isenção de medicamentos, cesta básica e cashback de imposto

A reforma tributária busca trazer uma legislação uniforme e regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional. Então, com o intuito de atingir tal meta, propõe-se diminuir a quantidade de tributos e aplicar taxas reduzidas em setores cruciais.

Portanto, dentre as mudanças já adicionadas à proposta que será avaliada pelos deputados, destacam-se a isenção dos impostos da cesta básica, a inclusão do cashback para famílias de baixa renda e benefícios às cooperativas.

Agora, vamos analisar as quatro principais alterações sugeridas pelos parlamentares:

1) Troca de cinco impostos por dois: A principal alteração proposta é a substituição dos cinco tributos atuais pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será chamado de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Os tributos a serem extintos são o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Além disso, a proposta prevê a desoneração de exportações e a criação do Imposto Seletivo, que busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Também está prevista a devolução do imposto, conhecida como cashback, para famílias de baixa renda.

Atualmente, a legislação não especifica esse desconto.

Os setores beneficiados incluem serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde. Também estão englobados os serviços de educação, produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, insumos agropecuários.

Por fim, os alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal, atividades artísticas e culturais nacionais.

3. Inclusão de regimes diferenciados: A reforma tributária traz uma novidade ao adotar regimes de tributação específicos para determinados itens. Serão implementados regimes especiais para combustíveis, lubrificantes, serviços financeiros, transações imobiliárias, planos de saúde e jogos de azar, bem como compras governamentais.

Esses regimes terão alterações nas alíquotas, nas regras de crédito e na base de cálculo, com a tributação baseada na receita ou faturamento. No caso das compras governamentais, o IBS e o CBS não incidirão, mantendo-se os créditos das operações anteriores.

4. Mudanças na tributação de renda e patrimônio: A reforma tributária também traz modificações na tributação de renda e patrimônio. Uma nova regra permite a tributação de heranças no exterior no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Essa situação é inédita na legislação.

Além disso, é estabelecido um imposto progressivo com base no valor da transmissão. Assim, a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos é transferida para o Estado onde o beneficiário possui domicílio. A reforma também prevê a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, e não descarta a possibilidade de o imposto ser progressivo em relação ao impacto ambiental do veículo.

Impostos para Cestas Básicas

A proposta inicial da reforma tributária visa unificar cinco impostos: IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Esses seriam substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): um gerenciado pela União, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro compartilhado entre estados e municípios, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os parlamentares estão em fase de debate do texto, que compõe a avaliação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no plenário da Câmara. A votação pelos congressistas está agendada para ocorrer nesta quinta-feira (06), às 18h, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.

O deputado Aguinaldo Ribeiro espera que um “texto definitivo” seja concluído até o início da noite, após a construção de acordos em pontos críticos, como o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional e a estrutura do Conselho Federativo. Esses esforços visam garantir a efetividade e a viabilidade do projeto, beneficiando todos os envolvidos.

Foi proposta a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos” no novo relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. Essa iniciativa busca garantir o acesso a alimentos essenciais a todos os cidadãos, abordando a segurança alimentar e promovendo a inclusão social. Inicialmente, o relator propôs a possibilidade de isenção tributária para:

• Serviços de transporte público coletivo metropolitano, semiurbano ou urbano
• Medicamentos
• Dispositivos médicos
• Serviços de saúde
• Serviços de educação
• Produtos pesqueiros, florestais, agropecuários e extrativistas vegetais in natura
• Insumos agropecuários
• Alimentos destinados ao consumo humano
• Produtos de higiene pessoal
• Atividades artísticas e culturais nacionais.

Esses produtos e serviços seriam tributados apenas com metade da alíquota geral dos impostos, em comparação à alíquota total.

A Reforma Tributária é necessária

A reforma tributária é uma medida necessária, embora complexa, para impulsionar o desenvolvimento econômico do país. Simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a carga devido à sua complexidade são ações urgentes para estimular a economia e garantir uma maior justiça fiscal.

A proposta de substituir cinco impostos por dois, a redução de impostos em setores essenciais e a implementação de regimes diferenciados são passos significativos nesse processo.

Além disso, as mudanças na tributação de renda e patrimônio visam tornar o sistema mais equitativo e eficiente. No entanto, é crucial que haja um amplo debate e análise dos impactos dessa reforma, considerando as diversas necessidades e realidades dos setores da sociedade.

É importante encontrar um equilíbrio entre a simplificação tributária, a justiça fiscal e o estímulo ao crescimento econômico.