Urgente! O governo estabelece prazo fixo para a EXCLUSÃO do Microempreendedor Individual do Simples Nacional.

Por Vinicius Rangel Última Atualização 10 jan, 2024

Microempreendedor Individual (MEI) tem oportunidade de regularização junto à Receita Federal

Para o Microempreendedor Individual (MEI) que recebeu a notícia preocupante de ser excluído do Simples Nacional, há uma oportunidade de recuperação disponibilizada pela Receita Federal. Isso se deve ao fato de que o órgão concede aos empreendedores a chance de regularização, permitindo que retornem ao Simples Nacional ainda neste ano e mantenham todos os benefícios associados.

Encontrou problemas com sua MEI? Veja como resolver com a Receita Federal

O que fazer se você foi excluído do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas junto à Receita Federal têm enfrentado a possibilidade de serem excluídos do Simples Nacional a partir do próximo mês. Para não correr o risco de exclusão, é importante verificar a situação perante o órgão para buscar a regularização e manutenção dos benefícios associados ao regime simplificado de tributação. Neste artigo, forneceremos orientações e Dicas para que você regularize sua MEI e possa continuar no Simples Nacional em 2024.

Desde julho, a Receita tem enviado comunicados aos empreendedores, alertando sobre a necessidade de regularização sob pena de exclusão do regime. Para aqueles que inadvertidamente ignoraram esses comunicados, é imperativo buscar a regularização para serem reenquadrados no regime simplificado de tributação. A seguir, apresentamos um passo a passo para realizar essa verificação que é o primeiro passo para a regularização:

Primeiramente, acesse o portal oficial da Receita Federal;
Logo após, selecione o menu “Canais de Atendimento” e, em seguida, escolha “Portal e-CAC” e “Acessar o e-CAC”;
Ao clicar em “entrar com Gov.br”, duas opções serão apresentadas: acesso através do “seu certificado digital”, caso a empresa possua um, ou através do representante do CNPJ utilizando CPF e senha, no caso de conta nível prata ou ouro;
No caso de acesso com código específico do e-CAC, clique, na tela inicial, em “Acesse a sua Caixa Postal” (localizado no canto superior direito);
Após o acesso, o empreendedor terá a oportunidade de visualizar o “Acesso ao Termo”, documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o “Relatório de Pendências”, que elenca todos os débitos pendentes.

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Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e foi excluído do Simples Nacional, agora é o momento de regularizar sua situação financeira. Até 31 de janeiro, é possível efetuar o pagamento das dívidas acumuladas e solicitar o reenquadramento no regime tributário, com efeitos retroativos ao início do ano corrente. O governo federal está oferecendo condições facilitadas para os MEIs regularizarem suas pendências. Além da oportunidade de realizar o pagamento integral das dívidas, há a opção de parcelamento, com a possibilidade de desconto de até 50% no valor original do débito.

Exclusão do MEI e regularização

Desde 1º de janeiro de 2024, essas exclusões dos Microempreendedores Individuais (MEI) que se encontram em situação irregular junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já vem ocorrendo. Além disso, vale mencionar que, em setembro de 2023, foram anunciados os Termos de Exclusão do Simples Nacional, visando à regularização dos débitos pendentes. É importante destacar, por fim, que a conclusão desse procedimento deve ocorrer no prazo de 30 dias a partir da data em que o Microempreendedor Individual toma ciência do Termo de Exclusão.

Imagem: Construtora Tenda.
By:John Leckie