Microempreendedor Individual que não teve faturamento deve entregar a Declaração Anual? Saiba mais sobre as regras.

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e não teve movimento em seu negócio ao longo do ano, você ainda precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas como fazer isso corretamente e evitar possíveis problemas com a Receita Federal? Neste artigo, vamos explicar as regras que regem essa situação e o que você precisa fazer para cumprir suas obrigações fiscais.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), é uma obrigação que todo MEI deve cumprir anualmente. Nela, é necessário informar o faturamento bruto do seu negócio no ano anterior, bem como se houve contratação de funcionários.

O que acontece se o MEI não teve movimento?

Mesmo que o MEI não tenha tido movimento em seu negócio ao longo do ano, ou seja, não tenha realizado nenhuma venda de produtos ou prestação de serviços, ele ainda precisa entregar a Declaração Anual. Isso porque essa obrigação fiscal não está relacionada ao faturamento, mas sim à regularidade da atividade como MEI.

Como fazer a Declaração Anual do MEI sem movimento?

Para fazer a Declaração Anual do MEI sem movimento, o procedimento é bastante simples. Basta acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Declaração Anual do MEI” e informar que não houve faturamento no ano anterior. Em seguida, basta confirmar a declaração e pronto, sua obrigação estará cumprida.

O que pode acontecer se o MEI não entregar a Declaração Anual?

Se o MEI não entregar a Declaração Anual dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, ele estará sujeito a uma multa. Além disso, a falta de entrega dessa declaração pode gerar problemas futuros na regularidade do seu negócio, impedindo-o de emitir notas fiscais ou de participar de licitações, por exemplo.

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