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Exclusão dos Microempreendedores Individuais: Como evitar e regularizar as pendências?

Impacto da Medida em 01/01/2024

Uma medida de extrema importância começou a impactar milhares de Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Saiba mais sobre como evitar a exclusão do Simples Nacional.

Consequências da inadimplência no pagamento do DAS

O não pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS pode acarretar diversas consequências, incluindo a exclusão do Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte optante pelo Simples Nacional, incluindo o MEI, não pode ter débitos de natureza tributária, o que pode resultar na exclusão do regime.

Regularizando as pendências e voltando a ser MEI

Se o Microempreendedor Individual (MEI) se encontrar fora da categoria, é necessário regularizar a situação junto à Receita Federal. Para facilitar esse processo, fornecemos um guia passo a passo para realizar a consulta e a regularização.