Salário Mínimo 2024: Entenda As Mudanças e novas Implicações sobre Meis
Aumento do salário mínimo influencia os encargos fiscais do MEI
O aumento do salário mínimo para R$ 1.412 desde 1º de janeiro de 2024 trouxe mudanças nos encargos fiscais direcionados à Receita Federal, incluindo as contribuições mensais do Microempreendedor Individual (MEI).
Alterações no DAS-MEI
Em um comunicado esclarecedor, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destacou que essa alteração decorre da inclusão, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), De um montante vinculado à participação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Declaração de faturamento e obrigações fiscais
Para manter-se informado sobre obrigações fiscais, leia aqui as mudanças previstas para as categorias do MEI em 2024.
Calendário de obrigações para o MEI 2024
O calendário de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) traz informações importantes para quem está inserido nesse regime tributário simplificado.
Novas taxas e prazos a serem cumpridos
No dia 20 de cada mês, os empreendedores precisam ficar atentos para o pagamento do imposto mensal da categoria, que deve ser realizado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Para auxiliar os empresários a compreenderem e cumprirem essas obrigações fiscais importantes, elencamos datas cruciais que demandam atenção.
Considerações Fiscais
De acordo com a Receita Federal, o empreendedor que atua como MEI está sujeito a contribuições específicas sobre os rendimentos obtidos na atividade exercida.
Além disso, destacamos dois prazos importantes no calendário: 31 de janeiro (Prazo para aderir ao Simples Nacional e 31 de maio (Prazo final para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal.
Legislação em 2024
Em 2024, o cenário do empreendedorismo no Brasil promete passar por transformações significativas. Entre as iniciativas planejadas, destaca-se a implementação de um programa de renegociação de dívidas direcionado aos pequenos negócios, seguindo o modelo bem-sucedido do Desenrola Brasil.
Outra medida em pauta é a criação de um programa destinado aos MEIs inscritos no Bolsa Família, com o objetivo de garantir que esses empreendedores não percam o benefício por até dois anos.