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Direitos do Trabalhador

APROVADA nova antecipação do FGTS para órfãos

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Órfãos poderão ter a chance de receber o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus pais antecipadamente. A proposta que tramita em forma de projeto de lei avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). O texto ganhou a primeira aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família.

O projeto prevê a antecipação da liberação do FGTS para os órfãos que estejam na condição de menores de idade ou que sejam considerados incapazes pela Justiça. O plano é que o dinheiro, que seria dos pais por direito, passe a ser do filho antecipadamente. O mesmo valeria para o sistema do PIS/Pasep.

O texto também prevê que a antecipação do benefício pode acontecer no caso da morte da mãe, do pai ou de ambos. Desde que um deles tenha direito ao crédito, o filho órfão passaria a receber a antecipação da quantia que fica naturalmente travada em contas da Caixa Econômica Federal por algum tempo.

O relator do projeto é o deputado federal Dr. Zacharias (União-GO). Ele recomendou a aprovação do texto na comissão. “Com a pandemia de Covid-19, milhares de crianças e adolescentes ficaram órfãos e se encontram em situação de pobreza, e não vislumbro qualquer motivação para não permitir esse levantamento antecipado”, disse Calil.

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Nos últimos meses, membros do Governo Federal estão afirmando que o presidente Jair Bolsonaro não aprovará nenhum tipo de projeto que gere mais despesas sem que exista uma previsão de fonte de recursos. O programa que prevê a antecipação do FGTS não entraria na lógica de veto porque não exigirá gastos maiores por parte do Palácio do Planalto.

Alterações

O projeto que segue em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.858/80. É justamente o documento que cria o dispositivo que exige que os saldos do FGTS e do PIS/Pasep devem ser depositados na caderneta de poupança.

A lei atual prevê que os órfãos poderão usar o dinheiro dos benefícios dos pais, mas apenas no momento em que eles completarem 18 anos. Antes disso, a liberação só pode ocorrer em caso de autorização judicial de aquisição.

A proposta aprovada nesta quarta-feira (4), prevê que os repasses aconteçam de forma automática, independente da idade do filho que perdeu o pai, a mãe ou os pais. O texto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FGTS

O autor da proposta é o deputado federal Geninho Zuliani (União-SP). Segundo ele, o dinheiro da antecipação do FGTS para os órfãos poderá ajudar na alimentação e no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

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“Segundo cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pelo menos 45 mil crianças e adolescentes perderam pai ou mãe na pandemia”, comentou ele, ao se referir aos dados registrados no Brasil.

A proposta também indica que as regras se aplicarão ao esquema de restituição de tributos, como o Imposto de Renda. Saldos bancários das contas de poupança e dos fundos de investimento também atenderiam ao mesmo processo idealizado para o FGTS.

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