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Direitos do Trabalhador

Partido Novo avalia entrar no STF contra PEC que aumenta auxílios

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Se depender do Partido Novo, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) não conseguirá aplicar os aumentos em seus auxílios sociais neste semestre. Em entrevista, o presidente do partido, Eduardo Ribeiro, disse que o corpo jurídico de sua equipe já trabalha com as teses para apresentar uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ribeiro disse na entrevista publicada no site do Infomoney que a PEC que o Governo pretende aprovar abriria um precedente perigoso para as próximas eleições. O presidente do Novo acusou o presidente Bolsonaro de fazer “populismo”, de “abusar do poder político”, de “ferir os princípios democráticos” e de “não respeitar a constituição”.

“A legislação eleitoral é criada de uma maneira para limitar o poder de quem está no cargo para que se permita uma eleição mais justa. O que está acontecendo é o contrário. Agora que supostamente o desemprego está caindo, que o governo está falando que o momento econômico está melhorando. De onde tiraram esse estado de emergência?”, disse ele.

O estado de emergência a que Ribeiro se refere é um dos dispositivos citados na PEC que está em tramitação no Congresso Nacional. Com o acionamento deste sistema, o Governo Federal não teria mais obrigação de cumprir algumas regras fiscais como o teto de gastos ou mesmo a própria Lei Geral da Eleições, que impede a criação de novos benefícios em anos eleitorais.

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“Para qualquer um, é óbvio que aquilo foi um artifício meramente conjuntural para que o governo pudesse gastar mais neste momento. Estão mal nas pesquisas eleitorais, resolvem abrir o cofre”, criticou Ribeiro na mesma entrevista. Ele sinalizou que poderá entrar com a ação no STF caso o texto seja oficialmente aprovado na Câmara dos Deputados.

Lira marca reunião

É dentro deste contexto que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou algumas reuniões para esta segunda-feira (4). Entre os objetivos do parlamentar, está o plano de traçar uma PEC que dificulte a vida de quem quer barrar a aprovação.

No entanto, membros do próprio Governo Federal acreditam que a principal estratégia neste sentido seria aprovar o texto com alguma propriedade. A avaliação é de que quanto maior for a diferença, menores são as chances de o STF anular uma decisão do legislativo.

Vale lembrar que o partido Novo tem apenas 8 parlamentares em atividade. Para aprovar a PEC na Câmara dos Deputados, o Governo Federal precisa do apoio de 308 dos 513 deputados federais na votação em dois turnos.

As mudanças nos auxílios

Mas afinal de contas, o que diz a PEC do Governo Federal? Como dito, um dos pontos mais polêmicos é a instituição do período de emergência no país, que abriria portas para os repasses de novos benefícios e aumentos de outros.

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No caso do Auxílio Brasil, o valor das liberações mínimas sairiam de R$ 400 e iriam para um patamar de R$ 600. Além disso, o Governo Federal quer inserir mais de 1 milhão de brasileiros nesta folha de pagamentos, elevando o número para quase 20 milhões de usuários.

No vale-gás, os valores dos pagamentos poderiam ser de R$ 120 e não mais de R$ 53 como aconteceu no último mês de junho. Há ainda, aliás, a previsão de criação de um voucher para os caminhoneiros e de um novo benefício para taxistas.

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