Condições para Isenção do IPTU 2024
A partir de 2024, os aposentados e pensionistas do INSS têm direito a condições especiais para o pagamento do IPTU, seja a isenção total ou parcial do imposto. De acordo com as novas regras estabelecidas, existem critérios específicos que devem ser atendidos para garantir o benefício.
Regras para a Isenção
Estas são as condições necessárias para obtenção da isenção do IPTU em 2024:
- Imóvel Único: O solicitante não deve possuir nenhum outro imóvel no município.
- Residência Principal: O imóvel registrado deve ser utilizado como a residência principal.
- Renda Mensal: O rendimento mensal do aposentado não deve ultrapassar 3 salários mínimos para obter a isenção total. Rendas entre 3 e 5 salários mínimos garantem a isenção parcial.
- Valor Venal Limite: O valor venal do imóvel não deve exceder R$ 1.256.424,00.
Como Requerer a Isenção do IPTU
Para solicitar a isenção do IPTU 2024, é necessário apresentar uma série de documentos na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Os documentos necessários incluem:
- Cópia da carteira de identidade;
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Cópia do comprovante de renda;
- Cópia do comprovante de residência;
- Certidão de valor venal do imóvel.