É importante saber! A alteração significativa na contribuição mensal do MEI entra em vigor a partir deste mês.
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI): como se planejar
Obrigatoriedade da contribuição mensal do MEI: O que você precisa saber
A obrigatoriedade da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) é um aspecto fundamental para a manutenção da empresa com CNPJ ativo. Além do valor básico, existem recolhimentos essenciais que garantem a sustentabilidade do empreendimento.
Pagamento prático da contribuição mensal do MEI
A responsabilidade recai sobre o autônomo, que deve emitir a contribuição mensal do MEI até o dia 20 de cada mês. O documento oficial para esse procedimento é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O pagamento pode ser efetuado de forma prática, seja inserindo o código de barras no banco de preferência ou realizando a leitura do QR Code para transações via PIX.
Revisão nos valores da contribuição mensal para Microempreendedores Individuais (MEI)
Reajuste da contribuição mensal do MEI para 2024
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) abrange três componentes obrigatórios: o pagamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estabelecido pelo estado, e o ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado pela prefeitura.
Porém, a partir de janeiro, haverá um aumento no valor destinado à Receita Federal. Mantenha-se atualizado sobre essas mudanças para garantir que sua empresa continue operando de maneira regular.
Atualização dos preços para a contribuição mensal do MEI
Os impostos estadual e municipal permanecem inalterados, mantendo-se os mesmos valores do ano anterior. Contudo, o que sofre alterações anuais e, consequentemente, afeta o montante final é a contribuição previdenciária. Calculada como 5% do salário mínimo, essa contribuição aumenta de acordo com o reajuste do piso salarial.
Novos valores para a contribuição mensal do MEI
Dessa forma, a partir de 20 de janeiro (e deverá ser pago mensalmente até o mesmo dia de cada mês), os valores a serem cobrados dos MEIs serão os seguintes:
Para o profissional MEI que recolhem ICMS: R$71,60 (composto por R$ 70,66 de INSS e R$ 1,00 de ICMS);
Para MEIs que recolhem ISS: R$75,60 (composto por R$ 70,66 de INSS e R$ 5,00 de ISS);
Empreendedores da categoria MEI sujeitos ao ISSQN e ao ICMS: R$76,60 (composto por R$ 70,66 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS);
Já para MEIs caminhoneiros: faixa de R$ 170,44 a R$ 175,44 (composto por R$ 169,44 de INSS – contribuindo com 12% do salário mínimo – e R$ 9,00 a R$ 15,00 de impostos, dependendo da categoria).
Importante! Outras datas críticas para o MEI
Garanta a sua conformidade com as obrigações tributárias.
Outras datas importantes para o MEI
Destacamos, ainda, dois marcos essenciais no calendário que demandam a atenção dos empreendedores:
31 de janeiro: prazo para adesão ao Simples Nacional: Este é o último dia para os Microempreendedores Individuais (MEI) formalizarem sua opção pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que engloba essa categoria.
31 de maio: prazo final para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal: Empresas enquadradas no Simples Nacional têm até esta data para apresentar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional.
Alerta para os MEIs: penalidades por atrasos na entrega da Declaração Anual
É importante ressaltar que a não entrega da Declaração Anual ao Fisco pode acarretar em penalidades significativas.
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Como emitir o boleto para realizar os pagamentos?
Antes de tudo, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e vá para “Pagamento de Contribuição”;
Em seguida, utilize o aplicativo MEI no seu dispositivo móvel, faça login e acesse a seção de pagamento;
Logo após, informe corretamente os dados, como mês de referência e valor da contribuição;
Depois, gere o boleto, verificando todas as informações;
Por fim, efetue o pagamento antes do vencimento para evitar encargos adicionais.
Para se manter atualizado sobre as mudanças que impactam a rotina do MEI, acompanhe nosso portal para mais informações.
Surpresa! Novas maneiras de realizar o pagamento mensal da contribuição do MEI.
Muitos empreendedores desconhecem, mas a Receita Federal ampliou as opções para o pagamento da contribuição mensal do MEI. Agora, será possível realizar o pagamento de forma parcelada, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empreendedores. Fique atento para saber mais sobre essa novidade e como aproveitá-la a seu favor.