Projeto de lei que estende validade da CNH após seu vencimento é aprovado

CNH – Durante a mais recente sessão na Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto de lei que pode afetar a vida de milhões de condutores no Brasil. A proposta visa ampliar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), oferecendo aos motoristas mais tempo para regularizar seus documentos.

Ademais, o projeto estipula que a CNH possa ser usada como documento oficial de identificação por tempo ilimitado, em sintonia com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje em dia, a CNH tem validade de 30 dias após o vencimento, período no qual os condutores podem ser penalizados com multas por portarem um documento vencido.

Projeto visa dobrar validade da CNH para 60 dias

A proposta legislativa, iniciada pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP), busca ampliar a validade para 60 dias, proporcionando aos motoristas um período adicional para se programarem e realizarem os necessários exames físicos e mentais para a renovação adequada da habilitação.

O substitutivo do Projeto de Lei 2496/22, apresentado pelo deputado Ganem, mantém o propósito fundamental do projeto, fazendo ajustes na sequência de inclusão das novas normas no Código de Trânsito.

O relator da proposta enfatiza que o atual prazo de validade da CNH é percebido como demasiadamente breve pelos motoristas, frequentemente resultando em inconvenientes e multas desnecessárias. A extensão para 60 dias visa aliviar este problema, proporcionando um período mais flexível para a regularização dos documentos.

CNH: Identificação válida por tempo ilimitado

O projeto é embasado também em uma decisão do STJ, que validou a CNH como um documento oficial de identidade sem prazo de expiração. Isso implica que os condutores não precisarão se preocupar em renovar sua habilitação unicamente para fins de identificação, visto que será aceita mesmo após o vencimento.

A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados é uma etapa crucial para sua implementação, mas ainda existem fases a serem percorridas antes de se transformar em lei efetiva.

A próxima fase é a avaliação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parte do processo legislativo para a ratificação final da proposta.

Se for aprovado pela CCJ, em seguida pelo plenário da Câmara e do Senado, o projeto poderá proporcionar alívio para muitos motoristas brasileiros que enfrentam desafios para cumprir o prazo atualmente determinado.

O que ocorre quando o prazo para renovar a CNH se esgota?

Após o término do prazo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica a infração por não renovar a CNH como gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47 e 7 pontos no documento.

Além disso, o motorista fica proibido de dirigir até resolver a situação, correndo o risco de ter a CNH suspensa. É fundamental ressaltar que a renovação da CNH deve ser feita a cada 5 anos para motoristas com menos de 65 anos, e a cada 3 anos para aqueles com 65 anos ou mais.

A renovação é imprescindível para assegurar que o condutor esteja apto para dirigir, após passar por exames médicos e avaliações psicológicas. Portanto, é essencial estar ciente dos prazos e evitar quaisquer complicações ou perdas.

Como proceder para renovar a CNH?

A grande maioria dos estados brasileiros já possibilita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio da internet ou aplicativos. Esse processo tornou-se mais ágil e menos burocrático, porém ainda requer atenção a alguns detalhes para evitar contratempos. A seguir, saiba como proceder para renovar a CNH.

Como renovar a CNH vencida?

A solicitação para renovação da CNH pode ser feita até 30 dias antes de seu vencimento ou qualquer momento após a data de vencimento. Em 19 estados brasileiros, já é possível realizar essa renovação online ou via aplicativo, sendo eles:

• Acre;
• Amazonas;
• Bahia;
• Ceará;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Mato Grosso;
• Pará;
• Paraíba;
• Paraná;
• Pernambuco;
• Piauí;
• Rio de Janeiro;
• Rio Grande do Norte;
• Rondônia;
• Roraima;
• São Paulo;
• Sergipe.

Para quem não possui acesso à internet, a renovação pode ser solicitada em uma unidade do Detran ou através de autoescola. Isso requer agendamento de horário, pagamento de taxas e realização dos exames necessários. Para o pedido, deve-se levar um documento oficial com foto e CPF.

Como renovar a CNH online ou por aplicativo?

Os passos para renovar via internet ou aplicativo são similares. Contudo, é importante acessar o site do Detran do seu estado ou fazer o download do respectivo aplicativo. O processo de renovação pode ter pequenas variações dependendo da Unidade da Federação. As taxas oscilam entre R$ 90 a R$ 150, de acordo com o estado.

Outras alterações

Para além do aumento da validade, da confirmação da carteira digital e da forma de renovação da CNH, a mais recente modificação na Lei de Trânsito também trouxe mudanças nas regras de pontuação e suspensão do documento.

Agora, condutores que não cometeram infração gravíssima só terão a carteira suspensa se acumularem 40 pontos. O limite diminui para 30 pontos caso o motorista tenha cometido uma infração gravíssima, ou para 20 se tiverem sido cometidas duas infrações gravíssimas.