MEI tem novo modelo de nota fiscal eletrônica

MEI – Já é possível para o Microempreendedor Individual emitir a versão recente da nota fiscal eletrônica. O propósito deste novo modelo da NFS-e é unificar o documento em nível nacional, visando simplificar a rotina dos empreendedores. Veja mais informações sobre a impressão!

No início do ano, o Governo Federal emitiu a primeira nota fiscal MEI utilizando o novo modelo. Após anos de desenvolvimento do projeto, com contribuição do Sebrae, todos os microempreendedores individuais agora têm a capacidade de emitir o documento online.

A NFS-e Nacional é uma iniciativa do Governo Federal com o intuito de estabelecer um padrão unificado para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo o país, determinando um layout único aplicável a qualquer município.

Quer saber como emitir a NFS-e Nacional do MEI?

Segue o procedimento passo a passo:

1. Cadastre-se no site nfse.gov.br/EmissorNacional;
2. Selecione “Fazer Primeiro Acesso”;
3. Insira as informações requisitadas (CPF ou CNPJ e data de nascimento) e clique em “avançar”;
4. Forneça o número do Título de Eleitor;
5. Para aqueles que entregaram o IRPF, é preciso fornecer os números dos recibos das duas últimas declarações;
6. Preencha com os dados do e-mail e defina uma senha;
7. Valide sua conta;
8. Registre a atividade econômica exercida e os dados da empresa, retorne à página e faça login;
9. Forneça um número de telefone e e-mail que serão usados para gerar a nota fiscal;
10. Escolha a opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;
11. A partir daqui, apenas selecione se deseja emitir a versão simplificada ou completa;
12. Insira as informações necessárias para a emissão da NFS-e;
13. Pronto, a sua nota fiscal eletrônica estará disponível!

É importante ressaltar que, a partir de setembro deste ano, a emissão do novo modelo de nota fiscal eletrônica será compulsória para todos os microempreendedores individuais.

Inicia a cobrança do novo montante de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

O reajuste na contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para a Previdência Social já entrou em vigor, aplicando-se a boletos com vencimento a partir do dia 20. Os novos montantes foram anunciados.

A partir de junho, a contribuição do MEI, incluindo impostos, varia entre R$ 67 e R$ 72, dependendo do ramo de atividade. Caminhoneiros que são MEI terão uma contribuição maior.

Microempreendedores individuais e profissionais autônomos que operam sob um regime tributário e previdenciário simplificado contribuem com 5% do salário mínimo mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caminhoneiros no regime MEI, no entanto, contribuem com 12% do salário mínimo.

Cada setor também possui uma contribuição adicional variável, conforme o campo de atividade. Por exemplo, aqueles que trabalham no comércio e na indústria pagam um adicional de R$ 1 relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é gerenciado pelo estado de residência.

Já os profissionais prestadores de serviços contribuem com um adicional de R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde residem.

Ao contribuir para o INSS, os microempreendedores individuais ganham acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Quais são os novos montantes de contribuição para o MEI?

O valor anteriormente estabelecido em R$ 65,10 (com base no salário mínimo de R$ 1.302) será agora atualizado para R$ 66. Esse aumento segue o novo valor do salário mínimo, que foi anunciado em 1º de maio, no montante de R$ 1.320.

No caso do MEI Caminhoneiro, que contribui com uma quantia maior para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

Os microempreendedores individuais e profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado pagam 5% do salário mínimo mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o MEI Caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo.

Valores adicionais

Além disso, cada atividade possui um valor adicional de contribuição, que varia de acordo com a área de atuação. Aqueles que atuam no comércio e indústria pagam um adicional de R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual.

Os trabalhadores do setor de serviços pagam um adicional de R$ 5 referente ao Imposto sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal.

Portanto, os valores a serem recolhidos pelo MEI, incluindo os impostos adicionais, são os seguintes:

• R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
• R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
• R$ 72,00 para o MEI contribuinte de ICMS e ISS.