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Direitos do Trabalhador

Liberado abono salarial retroativo do PIS/Pasep de até R$ 1.100; veja como receber

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Muitas pessoas que trabalharam no ano de 2019 não realizaram o saque do abono salarial PIS/Pasep. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, já é possível solicitar o pagamento retroativo do benefício desde o dia 31 de março.

Quem ainda não sacou os valores terá até o dia 29 de dezembro para efetuar o procedimento. O valor do abono de 2019 variou entre R$ 92 e R$ 1.100, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2019.

Veja quem tem direito

Trabalhador que estava cadastrado no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos em 2019;
Trabalhador que atuou com carteira assinada, ao menos, durante 30 dias para pessoa jurídica em 2019;
Trabalhador que recebeu uma remuneração média mensal de até dois salários mínimos em 2019; e
Trabalhador que está com os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/eSocial).

Quem não tem direito

Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
Empregados domésticos;
Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
Trabalhadores empregados por pessoa física, equiparada a jurídica.

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Como consultar?

Para quem recebe o PIS (trabalhador de empresa privada):

No Aplicativo Caixa Trabalhador;
No site da caixa;
Pelo telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207.

Para quem recebe o Pasep (servidor público):

Pelos telefones da central de atendimento do Banco do Brasil: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas);
0800 729 0001 (demais cidades);
0800 729 0088 (deficientes auditivos).

Vale ressaltar que os trabalhadores também podem consultar o PIS/Pasep pelo central de atendimento Alô Trabalho, no número 158, além do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para Android e iOS.

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Como sacar?

Antes de qualquer coisa, será necessário solicitar o pagamento dos valores novamente uma das agências do Ministério do Trabalho e Previdência. Além desse meio, existem outras opções, como:

Através da central Alô Trabalhador, pelo telefone 158;
Por meio de uma mensagem de e-mail, pelo endereço uf@economia.gov.br, substituindo as letras ‘uf’ pela sigla do estado em que reside;
Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS); ou
Através do Portal Gov.br.

Caixa libera consulta do PIS via CPF em junho

Os trabalhadores de empresas privadas com carteira assinada têm o direito de receber o PIS. O Programa de Integração Social, além de conceder abonos aos cidadãos, também colabora com o desenvolvimento de empresas do setor. A plataforma é gerenciada pela Caixa Econômica Federal.

Quando um cidadão é contratado pela primeira vez por uma empresa privada, ele recebe o seu número PIS. Os dígitos seguirão o titular durante toda sua trajetória laboral, mesmo que mais tarde se torne um servidor público.

O benefício do PIS é repassado aos trabalhadores de direito anualmente. Ele é considerado uma espécie de 14º salário. No entanto, não são todos os cadastrados no programa que contam com direito ao abono.

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Quem pode receber o PIS?

Para ter acesso ao abono o trabalhador deve atender às seguintes condições:

Estar inscrito no PIS há pelo menos 5 anos;
Ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano anterior;
Ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês;
Estar com os dados devidamente informados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), de responsabilidade do empregador.

Como saber o meu número PIS?

O número do PIS pode ser encontrado das seguintes formas:

Agência da Caixa Econômica Federal (CEF);
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
Cartão Cidadão;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Como consultar?

Os trabalhadores podem consultar as informações do benefício pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pela central de atendimento Alô Trabalho, no número 158. No entanto, também é possível consultar o PIS/Pasep pelos canais do banco em que recebe o benefício.

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Para o trabalhador que atua em empresas privadas (PIS):

No Aplicativo Caixa Trabalhador;
No site da caixa;
Pelo telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207.

Para os servidores públicos (Pasep):

Pelos telefones da central de atendimento do Banco do Brasil: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas);
0800 729 0001 (demais cidades);
0800 729 0088 (deficientes auditivos).

Como habilitar o PIS/Pasep

De antemão, vale adiantar que o problema não é de resolução por parte do trabalhador. Por outro lado, ele pode consultar no portal do governo para saber se o empregador enviou as declarações necessárias dentro do prazo. O procedimento pode ser realizado pelo site Gov.br.

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Caso esteja tudo correto, o trabalhador deverá buscar esclarecimento sobre sua situação através do telefone 158 no atendimento Alô Trabalho. Ainda há possibilidade de comparecer em alguma agência do Ministério do Trabalho e Previdência para verificar as informações.

No entanto, caso o trabalhador descubra que a sua declaração RAIS não passou por atualização pela empresa, o procedimento para resolver a situação será formalizar uma denúncia trabalhista por ausência de prestação de informações por meio do Canal Digital de Denúncias Trabalhistas do governo federal.

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