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Direitos do Trabalhador

Fies: o que muda depois da sanção que permite negociações?

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (22), o projeto que prevê a possibilidade de renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com a medida, cidadãos que fazem parte do projeto poderão ter abatimento dos valores devidos. Os descontos nas dívidas podem chegar até a 99% do total.

O projeto já estava valendo de fato porque funcionava por meio de uma Medida Provisória (MP). Pelas leis brasileiras, uma MP começa a valer assim que ela ganha a publicação. Nesse sentido, os estudantes já estavam podendo pedir os descontos em suas dívidas. Com a sanção do presidente, o texto vira lei de fato e se torna fixo.

A Medida foi criada e editada pelo Governo Federal ainda no final do ano passado. Em maio deste ano, ele foi aprovado pelo Congresso Nacional. A aprovação dos parlamentares aconteceu tanto na Câmara dos Deputados, como também no Senado Federal. Nos dois casos, não houve muita resistência por parte da oposição. O projeto passou sem maiores problemas.

Entre outros pontos, o texto que recebeu a sanção do presidente Jair Bolsonaro afirma que estudantes que fazem parte do Cadúnico poderão ter os maiores descontos. É justamente neste caso que os abatimentos podem chegar até a 99%. A mesma regra, aliás, vale também para as pessoas que chegaram a fazer parte do antigo Auxílio Emergencial.

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Vale lembrar que a medida que permite descontos nas dívidas do Fies não vale para todos os estudantes. Conforme as regras dispostas no texto, o Governo só atende as pessoas que finalizaram os seus cursos até o segundo semestre do ano de 2017. Nesse sentido, quem se formou a partir do primeiro semestre de 2018, não pode pegar esta modalidade de desconto.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar um trecho do texto que previa descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. O chefe de estado disse que a medida não apresenta uma fonte de custeio.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, diz trecho do decreto.

Vale lembrar que a sanção do presidente Jair Bolsonaro já está devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22). Assim, já é possível dizer que as novas regras realmente já viraram leis.

Além do Fies

Nos últimos meses, o Governo Federal vem realizando várias tentativas de aproximação com o eleitorado mais humilde. Segundo informações de bastidores, há uma preocupação com os votos que as pessoas mais pobres poderão dar nas eleições deste ano.

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As pesquisas mais recentes divulgadas por institutos como Datafolha e Ipespe apontam que Bolsonaro tem mais dificuldades de conseguir votos entre as pessoas que recebem menos de dois salários mínimos, área que é mais dominada pelo ex-presidente Lula (PT).

Nesse sentido, o poder executivo corre para apresentar uma série de medidas sociais voltadas justamente para este público mais humilde. Atualmente, o Governo Federal paga o Auxílio Brasil, o vale-gás nacional e dá descontos na Tarifa Social de Energia Elétrica.

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