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Direitos do Trabalhador

Auxílio Brasil: por que ainda não consegui entrar para o programa?

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Nesta sexta-feira (17), o Ministério da Cidadania dá início ao processo de pagamentos da oitava rodada do seu Auxílio Brasil. Estima-se que pouco mais de 18,15 milhões de brasileiros estejam aptos ao recebimento do benefício. Estamos falando de um aumento de mais de 50 mil usuários em relação ao mês de abril.

Mesmo assim, o fato é que uma parcela dos cidadãos que cumprem todas as regras de entrada no programa ainda não receberam nada de fato. Afinal de contas, por que a situação se repete todos os meses? Por que algumas pessoas ainda não conseguiram receber nenhuma rodada desde o início dos pagamentos? As explicações podem variar em cada caso.

Em primeiro lugar, é importante saber se você realmente se enquadra em todas as regras de entrada no benefício. Lembre-se de que é importante ter uma conta ativa e atualizada no Cadúnico. Mas além disso, também é necessário ter uma renda per capita que o coloque em situação de extrema-pobreza. Quem está em situação de pobreza também pode receber desde que resida com uma gestante ou um menor de 21 anos de idade.

Caso você siga todas as regras acima, certifique-se de que seu Cadúnico está atualizado. Basta confirmar a informação através do app oficial da lista do Governo Federal. Lembre-se de que a atualização das informações precisa ser feita ao menos uma vez a cada dois anos, ou ao menos sempre que houver uma mudança estrutural na sua família.

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Se o seu Cadúnico está atualizado e sua renda per capita está dentro do limite exigido, então não há outra saída. É necessário esperar. Nestes casos, a seleção não é feita porque não há vagas suficientes para entrar no programa. Nesse sentido, o cidadão é direcionado para uma fila de espera até que uma vaga se abra.

A fila de espera do Auxílio Brasil

Oficialmente, o Ministério da Cidadania vem evitando dar detalhes sobre o tamanho da fila de espera para entrada no Auxílio Brasil neste momento. Os dados mais recentes foram divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

De acordo com a organização, estima-se que pouco mais de 1,3 milhão de brasileiros estejam na fila de espera para entrar no programa. Os dados são referentes ao último mês de março, mas é pouco provável que eles tenham sofrido uma grande alteração.

O Ministério da Cidadania explica que não há espaço no orçamento para atender todas as pessoas que precisam receber o dinheiro. Dessa forma, uma fila de espera se forma para que os cidadãos entrem na folha de pagamentos assim que uma nova vaga se abrir.

Leis do projeto

No momento, não há nenhuma lei em vigor que obrigue o Governo Federal a zerar a fila de espera para o Auxílio Brasil. Dessa forma, o Ministério da Cidadania tem o poder de escolher quantas pessoas podem entrar no programa todos os meses.

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Quando a Medida Provisória (MP) que criava o Auxílio Brasil foi aprovada na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram inserir um dispositivo que obrigava o Governo Federal a acabar com a fila de espera, independente do espaço no orçamento.

No entanto, a medida foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), quando o documento chegou em seu gabinete ainda no final do ano passado. Assim, o Governo até pode acabar com a fila de espera, mas não tem obrigação legal de realizar o ato.

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