A ministra do STF, Rosa Weber, liberou, ontem, 7, a execução das emendas do relator (orçamento secreto), meio pelo qual o Executivo busca ter mais apoio dos congressista na hora da votação de leis e projetos. Anteriormente, a ministra havia barrado o pagamento. O principal motivo, na ocasião, era a falta de transparência dos pagamentos.
Agora, após o Congresso aprovar medidas de maior transparência, a ministra entendeu que o pagamento deve ser feito para, segundo ela, manter a existência de serviços essenciais à população.
Entenda o caso
No início do mês de novembro, Rosa Weber barrou o pagamento das emendas do relator. Essas emendas são contrapartes para votação do projeto da PEC dos precatórios. Ou seja, seria um acordo entre deputados e o poder Executivo para conseguir votos ao projeto que, no fim das contas, foi aprovado.
Quando decidiu barrar o pagamento, Rosa Weber afirmou que não havia transparência nos pagamentos, dado que essas emendas, chamadas de “orçamento secreto”, não têm qualquer fiscalização. Dessa forma, saber quem recebeu, quanto recebeu e para onde o valor foi é quase impossível, no caso de uma investigação policial.
Depois do caso, o Congresso votou mudanças nas emendas do relator. Com isso, o projeto prevê algumas fiscalizações. Apesar disso, a oposição afirma que o projeto segue sem ter uma fiscalização plena e que ainda é difícil identificar possíveis fraudes.
Dessa forma, a ministra Rosa Weber liberou a execução dos pagamentos, desde que sejam respeitadas as regras de transparência votadas pelo Congresso. Além disso, na decisão, ela ainda afirma que existe “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.
O que disse Rosa Weber?
Além de ter condicionado o pagamento ao respeito das regras de transparência, Rosa Weber ainda afirmou que a liberação busca atender a existência dos serviços públicos. Para ela, a continuidade dos serviços de saúde e educação são fundamentais. Vale lembrar que as emendas do relator são valores, em tese, usadas para projetos nas mais diferentes regiões do país.
“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, entendeu a ministra. Ela ainda afirmou que o objetivo de todas as suas decisões, desde barrar até liberar, posteriormente, visam a melhor alocação dos recursos e que, em momento algum, a ideia seria de suspender os pagamentos.
As emendas do relator, contudo, seguem sendo fortemente criticadas pelos especialistas. Apesar das alterações do Congresso, o chamado “orçamento secreto” ainda permite que o Executivo envie verbas sem discriminação objetiva. Isso faz com que o governo consiga conseguir para projetos de seu interesse através do repasse de dinheiro público para bancadas específicas.
Com a aprovação, o Executivo consegue, agora, fechar todo o pacote da PEC dos precatórios que estava previsto, mesmo que com algumas alterações. Dessa forma, analistas afirmam que Jair Bolsonaro venceu sua disputa política e sai mais fortalecido com sua base de apoio no Congresso e no Senado.
