Novo projeto de lei pode compensar segurados prejudicados pelo INSS após regra de 1999

Desde a década de 1990, milhares de segurados prejudicados pelo INSS convivem com benefícios menores do que aqueles aos quais teriam direito. Um novo projeto de lei (PL n.º 4.573/2026) promete corrigir essa distorção, criando uma regra de transição específica para trabalhadores filiados até 28 de novembro de 1999 e que já haviam cumprido os requisitos antes da reforma previdenciária de 2019. Se aprovado, o texto poderá elevar o valor das aposentadorias, devolver retroativos e reduzir a judicialização contra o Instituto. Entenda, a seguir, como a proposta funciona, quem se enquadra e quais passos tomar para verificar seu direito.

Como a regra de 1999 afetou os segurados

A Lei 9.876/1999 alterou a forma de calcular a média salarial, introduzindo o chamado divisor mínimo. Na prática, o INSS passou a dividir a soma dos salários por todo o período contributivo a partir de julho de 1994, mesmo quando o trabalhador não tinha registros em vários meses. Isso achatou o valor de muitas aposentadorias, criando uma geração de segurados prejudicados pelo INSS.

• Períodos sem contribuição foram contados como zero no cálculo.
• Quem teve lacunas na carteira viu a média cair até 30%.
• A regra não considerou a sazonalidade de empregos informais comuns nos anos 1990.

Com a reforma de 2019 (Emenda Constitucional 103), surgiu uma nova média de 100% dos salários, mas sem o divisor. Entretanto, quem já tinha direito adquirido ficou preso à metodologia antiga. Esses contribuintes correm até hoje atrás de revisões administrativas ou judiciais, pois entendem ter sido injustamente penalizados.

O que prevê o novo projeto de lei em debate

O PL 4.573/2026, de autoria do senador João Ribeiro (PSD-GO), cria uma regra de transição complementar. O texto estabelece que, para os segurados prejudicados pelo INSS que se filiaram até 28/11/1999 e completaram os requisitos antes de 13/11/2019, a média salarial poderá ser recalculada sem o divisor mínimo, aplicando-se um redutor de 80% sobre os maiores salários de contribuição – lógica similar ao critério pós-reforma.

“Queremos devolver segurança jurídica a trabalhadores que contribuíram por décadas e se viram penalizados por lacunas que nem sempre foram culpa deles”, afirma o relator na Câmara, deputado Cléber Santos (PP-BA).

O projeto determina ainda:

• Revisão automática pela Dataprev em até 180 dias após a sanção.
• Pagamento de diferenças atrasadas limitadas aos últimos cinco anos.
• Aplicação do novo cálculo também a pensões derivadas dessas aposentadorias.

A fonte de custeio virá do superávit do Fundo do Regime Geral, cuja projeção para 2027 é de R$ 7,4 bilhões, segundo nota técnica do Ministério da Previdência.

Quem pode pedir a revisão e quanto pode ganhar

Nem todo mundo será contemplado. Para ser reconhecido como um dos segurados prejudicados pelo INSS, o beneficiário precisa preencher três requisitos cumulativos:

• Ter contribuído para o RGPS antes de 28/11/1999.
• Haver completado tempo mínimo ou idade para aposentadoria até 13/11/2019.
• Ter a renda calculada com o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999.

Estudos da Associação Nacional dos Aposentados indicam que o reajuste médio poderá variar de 11% a 22%, dependendo da quantidade de meses “zerados” no histórico contributivo. Um trabalhador que recebe R$ 2.100 pode saltar para cerca de R$ 2.500, além de embolsar atrasados próximos de R$ 12 mil.

Já quem continuou contribuindo após 2019 poderá optar pelo benefício mais vantajoso: manter o cálculo antigo ou aderir à nova média sem divisor. Isso reduz o risco de perder vantagem adquirida, ponto elogiado por especialistas em Direito Previdenciário.

Passo a passo para verificar o direito e se preparar

Mesmo antes da aprovação definitiva, o segurado pode reunir documentos e simular o impacto da mudança. Veja como:

1. Baixe o CNIS atualizado no aplicativo Meu INSS.
2. Localize períodos sem contribuição entre 1994 e a data de entrada do benefício.
3. Use planilhas ou simuladores online para recalcular a média excluindo meses zerados.
4. Guarde holerites, GFIPs e carnês que comprovem recolhimentos não registrados.
5. Procure um advogado especializado ou o Serviço Social do INSS para orientar o pedido.

Quando o projeto virar lei, a revisão deverá ser solicitada via requerimento eletrônico. O processo administrativo suspende o prazo prescricional, assegurando que o segurado prejudicado pelo INSS não perca retroativos.

Próximos passos: tramitação no Congresso e perspectivas

O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em abril de 2026 e agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relator apresente parecer até setembro. Se houver alterações, a proposta retorna ao Senado; caso contrário, vai direto à sanção presidencial.

Organizações como a Cobap e o IEPREV pressionam por votação célere, alegando que muitos segurados prejudicados pelo INSS já têm idade avançada e pouco tempo para usufruir da correção. O governo, por sua vez, sinaliza apoio desde que o impacto fiscal permaneça dentro do teto previsto na LDO 2027.

Especialistas recomendam acompanhar cada etapa pelo portal da Câmara e mobilizar sindicatos para garantir transparência. Caso o PL seja rejeitado ou sofra mudanças drásticas, a via judicial continuará aberta, mas os custos e o tempo de espera podem aumentar.

Enquanto isso, manter documentos organizados e esclarecer dúvidas junto a profissionais qualificados é a melhor estratégia. Assim, quando a lei entrar em vigor, o segurado prejudicado pelo INSS poderá requerer a correção com agilidade e, finalmente, desfrutar de uma aposentadoria mais justa.