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Direitos do Trabalhador

MEI: o que fazer para se formalizar como um microempreendedor

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Um Microempreendedor Individual (MEI) tem seu trabalho como profissional autônomo formalizado. Dessa maneira, estes trabalhadores passam a ter uma série de direitos e benefícios, como o auxílio-doença e a aposentadoria. 

Para se cadastrar no MEI é grátis. Entretanto, o profissional deverá pagar uma quantia mensal para o Simples Nacional. É uma ótima oportunidade para aqueles que desejam trabalhar de forma autônoma, ou abrir seu próprio negócio.

Em 2008, foi criada a lei complementar nº 128 que criou o MEI. Ademais, ela estabelece um regime jurídico particular para os profissionais que buscam atuar no mercado por conta própria e que procuram o reconhecimento como empresários.

De acordo com o Sebrae, em 2021 houve um aumento de 19,8% no cadastro, em relação a 2020, ou seja, 3,9% dos brasileiros se tornaram MEI no período. Todavia, estima-se que 70% das empresas ativas no país sejam MEI, cerca de 13 milhões.

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O que fazer para ser um MEI?

Para se formalizar como um microempreendedor é fácil. Desse modo, o processo é rápido e gratuito, e traz inúmeras vantagens ao profissional, como a aquisição do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O profissional também recebe um certificado MEI e uma inscrição municipal.

Para fazer o registro, deve-se ir no Portal do Empreendedor e se cadastrar. Em síntese, é preciso ficar atento às exigências, sua atividade deve estar de acordo com a lei. O microempreendedor deve ter ganhos anuais abaixo de R$81 mil.

O profissional também não deve ter participação em outras empresas, seja como sócio ou titular. Além disso, ele só pode ter um funcionário, que deve receber no mínimo um salário. Aliás, é possível se cadastrar de forma online.   

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Documentos necessários para fazer o registro

A princípio, o processo de registro do MEI é prático e ágil. São necessários alguns documentos como CPF, RG, comprovante de endereço, título de eleitor e a última declaração do imposto de renda. Após o cadastro, o profissional deverá pagar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal.

Após se registrar como MEI, o profissional deverá fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-simei), sendo de sua responsabilidade e dever entregá-la. Ele deverá informar a sua receita bruta relativa ao ano anterior referente às atividades de comércio, indústria, serviços, entre outros. Além disso, é necessário apresentar se teve algum empregado no período.

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Mudanças no MEI 2022

Em 2022 houve um aumento no valor da DAS, seguindo o valor do salário mínimo. Ela é paga mensalmente a partir do dia 20, e passou a custar R$ 61,60 para comércio ou indústria, R$ 65,60 para prestação de serviços, e R$ 66,60 para comércio e serviços.

Este valor fixo, pago mensalmente, é composto pelo INSS mais o imposto da atividade. Calcula-se o valor do INSS sobre 5% do salário mínimo. Em suma, como houve um ajuste no início do ano, o DAS também aumentou.

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Outra mudança importante para este ano foi a modificação do limite anual de rendimento do MEI Caminhoneiro. Anteriormente era de R$81, passando para R$251,6 mil, possibilitando a inclusão de mais profissionais do ramo. Para o profissional, a sua DAS passou para 12% do salário mínimo para os benefícios do INSS, R$5 para o ISS e R$1 para o ICMS.

Há um projeto de lei no Senado que procura ampliar o rendimento anual do MEI de R$81 mil para  R$130 mil.Também há a possibilidade de o microempreendedor poder contratar até duas pessoas. O PL pode ser aprovado ainda este ano.

Limite de ganho anual

O microempreendedor precisa ficar atento ao seu rendimento. Caso seu ganho anual extrapole os R$81 mil, no ano seguinte ele estará fora do MEI e será inscrito como microempresa. 

Por essa razão, é indicado que se contrate um contabilista e, se for necessário, ele ajudará a desenquadrar a empresa o mais rápido possível. Dessa maneira, se o faturamento for maior do que o teto do MEI, deve-se migrar para uma empresa com uma receita superior, podendo usufruir das vantagens do Simples Nacional.   

O MEI é uma ótima oportunidade para a formalização do profissional. Em conclusão, ao se tornar um microempreendedor, pode-se usufruir de todas as vantagens e direitos  relacionados a um negócio próprio, incluindo a preparação para uma aposentadoria. 

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