O limite do MEI vai aumentar? O governo tem interesse que sim. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) fez uma nova proposta para elevar significativamente o limite anual de faturamento máximo para a categoria de microempreendedor individual (MEI). Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto de enquadramento poderá ser quase dobrado, chegando a R$ 144,9 mil por ano. Essa medida, no entanto, está pendente de aprovação no Congresso Nacional.
Sob o regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais arcam apenas com a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ainda com o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da natureza de suas atividades. Além do aumento no limite de faturamento, o MDIC propõe a criação de uma possível “rampa de transição”. Com essa medida, aqueles MEIs que ampliarem seus rendimentos poderão ser reclassificados como microempresas e migrar para o imposto Simples Nacional.
O Comitê Técnico responsável pelo MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já fez aprovação de uma minuta com essas propostas. Agora, o MDIC está avaliando o formato para apresentação dessa proposta para o Congresso Nacional.
O novo limite do MEI
O Brasil atualmente conta com 15,4 milhões de MEIs com registro. Caso o novo limite de faturamento seja aprovado, aproximadamente 470 mil novas empresas poderão optar pelo MEI. A pasta, no entanto, não divulgou uma estimativa dos impactos fiscais dessa medida. Segundo a Receita Federal, o governo perde a arrecadação de R$ 5,2 bilhões anualmente devido ao regime diferencial do MEI.
Além das alterações no limite de faturamento, o governo planeja introduzir uma outra faixa de alíquota no programa. MEIs com faturamento de até R$ 81 mil continuarão a pagar 5% do salário mínimo. Enquanto isso, os que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144.912 irão pagar uma taxa fixa de R$ 181,14 por mês, correspondente a 1,5% de R$ 12.076, o limite mensal de faturamento proposto.
Outra medida importante que o MDIC pretende implementar é a “rampa de transição”. Isso proporcionaria aos microempreendedores um período para se ajustarem às mudanças operacionais e tributárias ao migrar do MEI para a condição de microempresa. Se o faturamento exceder o limite em até 20%, haverá um prazo de 180 dias para realizar os devidos ajustes, durante os quais não será necessário a emissão de notas fiscais para todas as vendas realizadas, a contratação de um contador ou realização de alterações na Junta Comercial.
Por outro lado, se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%, será mantida a atual regra de desenquadramento. No entanto, o governo deseja eliminar a retroatividade nesse processo de transição tributária. Atualmente, os impostos retroagem até janeiro do ano em que ocorre a ultrapassagem do limite. O governo busca tornar o pagamento proporcional, permitindo que o MEI se ajuste adequadamente sem impactar negativamente o seu negócio.
A categoria MEI no Brasil
A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial na economia brasileira, possibilitando que milhões de empreendedores ingressem no mercado formal com uma carga tributária reduzida. Atualmente, o MEI já goza de benefícios, como a cobrança simplificada de impostos e a contribuição previdenciária reduzida. A proposta de elevar o limite de faturamento anual para R$ 144,9 mil é uma medida bem-vinda, pois permite que mais pequenos empresários tenham acesso a esses benefícios.
Esse aumento no limite de faturamento reconhece que muitos MEIs estão crescendo e prosperando em seus negócios, mas podem ficar limitados pelo teto anterior. Com o novo limite, eles poderão expandir suas operações de maneira mais eficaz, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de empregos no país.
Além disso, a introdução de uma “rampa de transição” oferece um ambiente mais amigável para os MEIs que estão prontos para evoluir para microempresas. Essa medida permite que eles façam a transição gradualmente, sem o ônus de lidar com alterações tributárias e burocráticas abruptas.
Para a Previdência Social, a proposta também é vantajosa, pois mais contribuintes estarão registrados e contribuindo regularmente. Isso fortalece o sistema previdenciário e, a longo prazo, pode contribuir para reduzir o déficit previdenciário do país.
Em resumo, a elevação do limite de faturamento para MEIs é uma iniciativa que promove a formalização de pequenos negócios, estimula o empreendedorismo e fortalece a economia. Essas medidas refletem o compromisso do governo em apoiar o crescimento de microempreendedores individuais e microempresas, criando um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico e social no Brasil.
