Nova regra do consignado: Lei 15.327 veta contrato por telefone e exige biometria no Meu INSS

A partir de agora, contratar um empréstimo consignado ficou bem diferente para os segurados do INSS. O governo Lula publicou o Decreto 11.999, que regulamenta a Lei 15.327 e muda totalmente o processo de contratação: chamadas telefônicas deixam de ser válidas e o uso de biometria no aplicativo Meu INSS passa a ser obrigatório. A medida pretende cortar fraudes, proteger idosos de assédio comercial e dar mais transparência ao crédito consignado, que movimenta mais de R$ 600 bilhões por ano no país.

O que diz a Lei 15.327 e o novo decreto

A Lei 15.327, aprovada em 2025 e agora regulamentada, cria um marco legal específico para a oferta de crédito consignado a aposentados e pensionistas. Entre os principais pontos estão:

• Proibição expressa de contratação ou oferta de consignado por telefone, videochamada ou mensagem de voz.
• Obrigatoriedade de autenticação biométrica — facial ou digital — realizada dentro do aplicativo Meu INSS ou em terminais autorizados.
• Prazo de arrependimento de sete dias corridos, sem custo, para o segurado desistir da operação.
• Registro único dos contratos no Sistema de Informações de Consignação (SIC) do Ministério da Previdência.
• Multas de até R$ 1 milhão para instituições que descumprirem as regras.

O decreto presidencial publicado em 17 de maio de 2026 detalha prazos: bancos e fintechs têm 90 dias para adequar seus sistemas e 180 dias para oferecer suporte presencial gratuito ao segurado com dificuldade digital.

Por que o governo proibiu o consignado por telefone

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), 43% das reclamações sobre consignado INSS envolviam autorizações feitas “sem perceber” durante ligações. Golpistas se aproveitavam da vulnerabilidade de quem não domina termos técnicos ou aplicativos bancários.

“O telefone se transformou na principal porta de entrada para fraudes. A Lei 15.327 coloca um freio a essa prática e fortalece a dignidade dos aposentados”, afirmou Carlos Lupi, ministro da Previdência.

Além disso, estudos do Ipea mostram que pessoas acima de 60 anos representam 67% das vítimas de empréstimos não solicitados. Com a exigência de biometria, o governo pretende reduzir o índice de fraudes em pelo menos 70% no primeiro ano.

Como a biometria no Meu INSS vai funcionar na prática

O segurado que quiser contratar crédito deverá seguir este passo a passo:

• Acessar o aplicativo Meu INSS (versão 5.0 ou superior) e clicar em “Crédito Consignado”.
• Escolher o banco conveniado e simular o valor desejado.
• Autorizar o compartilhamento de dados por meio de reconhecimento facial ou digital.
• Receber um QR Code/Token para confirmar a operação diretamente no app do banco.
• Aguardar a liberação do valor, que deve ocorrer em até dois dias úteis.

Para quem não possui smartphone, os postos do INSS e agências bancárias oferecerão totens biométricos. A leitura facial usa inteligência artificial que verifica — em milissegundos — se a imagem capturada é compatível com a base do TSE ou da Polícia Federal.

Impacto para aposentados, pensionistas e instituições financeiras

Especialistas avaliam que a mudança trará vantagens e desafios:

• Aposentados ganham mais segurança e clareza sobre taxas, pois todas as simulações ficam armazenadas no histórico do Meu INSS.
• Os bancos terão custos iniciais com tecnologia, mas reduzem perdas com fraudes e “vazamentos” de comissão para correspondentes não autorizados.
• Correspondentes que atuavam por telemarketing deverão se adaptar, oferecendo atendimento presencial ou parceria digital com validação biométrica.

Segundo a Febraban, 78% das grandes instituições já possuem módulos biométricos prontos. Fintechs menores ainda negociam acesso à API do governo. Apesar do investimento, a expectativa é de que o volume de operações retorne ao patamar pré-regulamentação em no máximo seis meses.

Dúvidas comuns sobre o novo processo

A regulamentação da Lei 15.327 ainda gera perguntas frequentes. Veja as principais:

• Posso usar procuração? Sim, mas o procurador também deverá fazer biometria própria e apresentar procuração registrada em cartório no INSS.
• E quem tem dificuldade de visão ou locomoção? O decreto obriga bancos a enviar agente até a residência ou oferecer sala acessível em agência, sem custo extra.
• A biometria serve para renovar contrato antigo? Sim. Qualquer alteração de prazo ou margem exigirá nova validação biométrica.
• Haverá limite para a taxa de juros? O teto continua definido pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Atualmente é de 1,68% ao mês para empréstimo e 2,49% para cartão consignado.
• Posso recusar ofertas de minha instituição? Sim. O segurado pode bloquear qualquer oferta de crédito no app ou pelo 135.

Com essas respostas, o governo espera que os beneficiários do INSS se sintam mais preparados para usar o crédito de forma consciente e segura, evitando superendividamento. A fiscalização já começou: instituições que insistirem no telemarketing podem ser multadas e até suspensas do sistema de consignação.

A implementação da Lei 15.327 marca um novo capítulo na relação entre bancos, governo e segurados, priorizando proteção de dados e combate a fraudes. Fique atento aos prazos de adaptação e, se precisar de crédito, não aceite propostas por telefone: use o Meu INSS e confirme tudo pela biometria.