Crédito: O governo do presidente Lula anunciou uma série de iniciativas com o objetivo de simplificar o acesso ao crédito e diminuir as taxas de juros no setor.
O Ministério da Fazenda apresentou 13 medidas, incluindo projetos já em andamento no Congresso Nacional, para os quais o governo solicitará agilidade no processo legislativo.
Incluem-se nesse esforço conjunto iniciativas para agilizar as parcerias público-privadas (PPPs) em estados e municípios, um objetivo defendido pelo ministro Fernando Haddad e apoiado por outros membros do governo.
As ações visam diminuir as barreiras e ineficiências no mercado de crédito, proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que apoiam os mercados bancário e de capitais e aperfeiçoar o processo de utilização de garantias.
O custo do crédito no Brasil enfrenta problemas estruturais como inadimplência, baixa concorrência, assimetria de informações e mecanismos insuficientes para investidores e poupadores.
Uma das principais medidas consiste em um projeto de lei que permitirá a utilização de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros pessoais (como os de vida) e títulos de capitalização como garantia em operações de crédito junto a instituições financeiras.
Atualmente, há mais de R$ 1,2 trilhão nesse mercado que podem ser utilizados como garantias. Ao dispor dessa proteção em casos de inadimplência, espera-se que os consumidores possam ter acesso a taxas de juros menores.
O objetivo é permitir que o poupador não precise sacar seus recursos em caso de necessidade de crédito. Isso pode liberar uma quantidade enorme de empréstimos.
Aumento do mínimo existencial
Outra medida propõe alterar o valor do chamado mínimo existencial para pessoas superendividadas, quantia que não pode ser confiscada do cidadão para pagamento de dívidas. Atualmente, aqueles com muitas dívidas têm o direito de solicitar a renegociação dos débitos, assegurando que lhes reste, no mínimo, R$ 303 por mês (equivalente a 25% do salário mínimo, daí o termo mínimo existencial).
Um novo decreto determinará que esse mínimo seja de R$ 600, valor equivalente ao piso do Bolsa Família. A estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas e possibilitar a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.
Para os cidadãos e pequenas empresas, uma portaria da Receita Federal simplificará o compartilhamento de dados fiscais com instituições financeiras para aqueles que buscam empréstimos, tornando o processo mais eficiente. A proposta é permitir que o acesso a essas informações seja autorizado por meio do aplicativo bancário. Dessa forma, os bancos terão acesso a informações confiáveis sobre cidadãos e empresas.
Permissão para ‘class actions’
Em outra iniciativa, o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que visa criar um mecanismo semelhante às class actions dos Estados Unidos – ações coletivas propostas em caso de perdas para acionistas minoritários.
No projeto apresentado pelo governo, investidores prejudicados poderão propor ações civis coletivas de responsabilidade contra administradores e acionistas majoritários de uma empresa que cometeu alguma irregularidade.
Embora o governo não mencione especificamente nenhuma empresa, o mercado foi surpreendido este ano pela descoberta de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões nos balanços da Americanas. O projeto não pode retroagir, mas pode abranger casos semelhantes no futuro.
Diferentemente dos EUA, o mecanismo brasileiro não permitirá processar diretamente a empresa, mas sim seus controladores e administradores. Isso será aplicável em casos de danos sofridos diretamente, como problemas em debêntures (títulos de dívida que ganharam espaço no mercado nos últimos anos e passaram a fazer parte do portfólio de ativos, inclusive de fundos de renda fixa).
A iniciativa também será válida quando o dano é causado à companhia e afeta indiretamente o acionista minoritário.
Incentivo às PPPs
Em outra iniciativa, o governo adotará medidas administrativas (que não passam pelo Congresso) para impulsionar as PPPs. Uma das ações permitirá que o Tesouro atue como garantidor de possíveis inadimplências de governadores e prefeitos, um ponto frequentemente criticado pelo setor privado. As PPPs exigem contrapartidas dos entes públicos.
Atualmente, um entrave significativo ao modelo das PPPs é a inadimplência das contrapartidas por parte de estados e municípios durante os contratos. Por isso, o Tesouro atuará como garantidor. Além disso, garantirá empréstimos para obras iniciais de PPPs, como reformas de escolas e duplicação de estradas.
Para facilitar o financiamento dos projetos, o governo permitirá a emissão de debêntures isentas de Imposto de Renda para investimentos em projetos de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
A seguir, confira algumas das principais ações do pacote:
Garantia com recursos previdenciários
O governo proporá um projeto de lei para autorizar o uso de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais, como os de vida, e títulos de capitalização como garantia na obtenção de crédito a juros mais baixos. Dessa forma, a pessoa com recursos na previdência complementar não precisará resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira.
Acesso a dados fiscais
Uma portaria da Receita simplificará a maneira como pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando o processo mais eficiente.
Proteção a investidores no mercado de capitais
Um projeto de lei deixará claro para o investidor quando a empresa estiver envolvida em processo de arbitragem. Além disso, acionistas e investidores prejudicados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade.
Debêntures incentivadas para infraestrutura social e ambiental
Um decreto permitirá a emissão de debêntures isentas de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
Com a implementação da medida, espera-se a redução do custo de capital dos projetos nas áreas mencionadas e a melhora da viabilidade dos projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos segmentos de infraestrutura social, aumentando a disponibilidade e melhorando o acesso da população a tais serviços.
Real digital e bancos
Um projeto de lei complementar estabelecerá a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.
Desburocratização do crédito
Um projeto de lei simplificará o procedimento de emissão de debêntures (títulos de dívida) e reduzirá exigências burocráticas na concessão de crédito.
Mudança no mínimo existencial
Atualmente, ao negociar uma dívida, deve ser garantido que o cidadão tenha ao menos R$ 303 preservados após o pagamento de dívidas. O governo proporá que o valor do mínimo existencial passe para R$ 600. Prevê ainda a realização de mutirões de renegociação de dívidas pela União, por meio da Senacon, com o objetivo de prevenir o superendividamento.
Ampliação da atuação das cooperativas de seguros
Um projeto de lei complementar visa permitir que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação além dos ramos já permitidos.
Novo marco de garantias
Hoje não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais de uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida anterior é de R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes para dar como garantia em outros empréstimos no mesmo banco. Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia e impulsionando o crescimento do país.
A lista de ações do governo inclui questões mais técnicas, como simplificação do processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras, projeto para criação do Real Digital, facilitação da emissão de debêntures, ampliação do escopo de cooperativas de seguros, mudanças na regulamentação da infraestrutura do mercado financeiro, garantias e alterações nas regras para bancos em crise.
