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Direitos do Trabalhador

FGTS: Veja quais trabalhadores podem receber a multa de 40%

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O trabalhador que atua com a carteira assinada tem direito a diversos benefícios previstos nas leis trabalhistas, inclusive os do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a exemplo, a multa de 40% sobre o saldo.

A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é liberada quando o trabalhador é demitido sem justa causa. O objetivo do benefício é ajudar o cidadão que foi dispensado sem culpa e, provavelmente, de surpresa.

Multa de 40% do FGTS

Como mencionado, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, tem direito de receber uma multa rescisória com o valor de 40% sobre o saldo total depositado pelo empregador no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

Essa regra vale mesmo se o trabalhador já tenha sacado parte do seu saldo do FGTS quando ainda estava trabalhando. A porcentagem sempre será aplicada sobre o valor total depositado e não sobre o que há no momento da rescisão.

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Se eu pedir demissão, posso receber a multa de 40% do FGTS?

Não! Quando o trabalhador pede demissão, ele perde automaticamente o direito de sacar o Fundo de Garantia, logo, também fica isento de receber a multa da verba rescisória de 40% do FGTS.

Se eu aderir ao saque-aniversário, perco direito a multa de 40% do FGTS?

Não! Mesmo que o trabalhador tenha aderido ao saque-aniversário continua tendo direito a multa de 40% do FGTS. No entanto, neste caso, o titular não pode realizar o saque-rescisão, uma vez que os valores já estavam sendo resgatados.

Novo saque do FGTS de até R$ 6.220 liberado

A Caixa Econômica Federal liberou neste mês mais um saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os trabalhadores residentes das cidades que declararam estado de calamidade devido as fortes chuvas podem sacar até R$ 6.220 das suas contas vinculadas ao fundo.

Só este ano, mais de 100 cidades foram contempladas com a liberação do saque especial devido aos impactos pluviais. De acordo com a instituição financeira, os trabalhadores vítimas dos desastres devem estar atentos aos resgates, pois após liberados possuem um prazo de disponibilidade de apenas 60 dias.

Quem pode realizar o saque calamidade do FGTS em junho?

No total, o banco já autorizou o saque para mais de 120 cidades brasileiras que compõem os seguintes estados:

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Rio de Janeiro;
Bahia;
Minas Gerais;
São Paulo; e
Espírito Santo.

Veja na tabela abaixo os municípios com prazos abertos para realização do saque calamidade neste mês de junho:

Municípios com possibilidade de saque
Data limite para realização do saque calamidade

Angra dos Reis (RJ)
02 de julho de 2022

Aperibé (RJ)
06 de julho de 2022

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Bom Jesus do Itabapoana (RJ)
23 de junho de 2022

Cambuci (RJ)
20 de junho de 2022

Itaocara (RJ)
20 de junho de 2022

Mesquita (RJ)
12 de julho de 2022

Miracema (RJ)
23 de junho de 2022

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Nova Iguaçu (RJ)
13 de julho de 2022

Paraty (RJ)
03 de julho de 2022

Queimados (RJ)
11 de agosto de 2022

Aimorés (MG)
20 de junho de 2022

Cataguases (MG)
06 de julho de 2022

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Mateus Leme (MG)
04 de julho de 2022

Bom Jesus do Norte (ES)
10 de julho de 2022

São Gabriel da Palha (ES)
03 de julho de 2022

 

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