FGTS: prazo judicial para correção define impacto financeiro direto; ENTENDA!

Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a Taxa Referencial (TR) para atualização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

A discussão sobre a correção do benefício começou no Plenário em abril. Assim, até o momento, há dois votos a favor de que a remuneração do fundo seja, no mínimo, igual à da poupança.

Todavia, se esta determinação for mantida, sua efetivação só terá validade a partir do momento em que a ata de julgamento for publicada. As discussões foram retomadas em 18 de setembro com o voto adicional do Ministro Nunes Marques.

A Caixa Econômica Federal calcula um impacto de R$ 661 bilhões para o governo federal caso os ministros decidam rejeitar a Taxa Referencial. Além disso, a resolução poderá ser aplicada retroativamente a períodos anteriores.

A pauta discute a revisão do FGTS no intervalo de 1999 a 2013, uma temática impulsionada pela ação ADI 5090, proposta pelo partido Solidariedade.

Na sessão inicial do julgamento em abril, porta-vozes do partido argumentaram que o FGTS age como uma reserva obrigatória para o trabalhador. Eles acentuaram que o uso da TR como índice de correção reduziria esse patrimônio.

Entenda mais sobre esse ajuste conferindo esse texto!

Mudanças na Remuneração do FGTS

FGTS
Aprovação de uma taxa referencial para correção do FGTS está em análise no STF.


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As Leis nº 13.446/2017 e nº 13.932/2019 trouxeram modificações significativas na remuneração das contas do FGTS. Assim, permitiu que o fundo distribuísse uma parcela dos seus lucros aos cotistas. Isso resultou em ganhos financeiros que superaram a TR e a taxa de inflação.

Apesar das mudanças promovidas por essas leis, a Advocacia-Geral da União (AGU) tentou evitar que o assunto fosse julgado pelo tribunal. Para tanto, fez uso dessas alterações como argumento, mas não obteve sucesso.

No decorrer de 2022, a Taxa Referencial apresentou um índice de 1,63%. Isso resultou em uma correção de 4,63% no saldo do FGTS. Vale lembrar que os rendimentos do benefício têm sofrido incrementos desde 2017.

Portanto, em uma análise comparativa, a caderneta de poupança, tradicional modalidade de investimento, obteve uma rentabilidade de 7,89% durante o mesmo período.

Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, encerrou o ano com uma taxa de 5,79%.

Repercussões da revisão da taxa referencial

Em uma sessão realizada em abril, a Caixa sinalizou que, caso a revisão do FGTS fosse aprovada, as taxas dos financiamentos habitacionais poderiam sofrer um aumento significativo.

A estimativa é que essa elevação ficasse em torno de 5%, elevando as taxas para uma faixa de 10% a 13%.

A proposta dos trabalhadores era substituir a TR do FGTS por outros índices de correção, como a Selic ou IPCA.

De acordo com informações fornecidas pela Caixa, do total que seria, 87% seriam destinados a apenas 5% dos trabalhadores. Assim sendo, aqueles com remuneração acima de dez salários mínimos seriam os beneficiários.

Contudo, os trabalhadores de baixa renda, que compõem a maioria, receberiam um valor médio entre R$ 1 mil e R$ 4 mil. Além disso, esse grupo também enfrentaria taxas mais elevadas ao financiar sua moradia, o que poderia comprometer o acesso à casa própria para muitos.

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Como é o funcionamento e quem tem direito ao FGTS?

O FGTS, foi instituído pelo governo brasileiro em 1966. Portanto, seu objetivo é assegurar uma proteção financeira ao trabalhador desligado da empresa sem justa causa.

Esse fundo atua como uma conta vinculada ao trabalhador, onde o empregador tem a obrigação de depositar mensalmente valor equivalente a 8% do salário do empregado.

Além do valor depositado, a conta do FGTS também é remunerada por meio de atualização monetária e juros. Dessa forma, garante que os recursos não percam seu poder de compra ao longo do tempo.

Assim, o propósito dos saques do FGTS é assegurar que o empregado possua um fundo de reserva para momentos importantes. Entre eles, adquirir sua casa, ao se aposentar ou em casos de desemprego não planejado.

O benefício é voltado para diversos profissionais, como trabalhadores rurais (incluindo safreiros), contratados temporariamente ou de forma intermitente. Além disso, avulsos, diretores sem vínculo empregatício, empregados domésticos e atletas profissionais também tem direito.

Contudo, para ter acesso, é necessário atender a certas condições:

  • Ser demitido sem motivo justificado;
  • Iniciar a aquisição de uma moradia própria;
  • Entrar na fase de aposentadoria;
  • Enfrentar doenças graves.

Por fim, vale ressaltar que, a partir de 2020, trabalhadores de plataformas de transporte, como motoristas de Uber e entregadores por aplicativos, também passaram a receber o FGTS.

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