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Direitos do Trabalhador

Consignado para usuários do BPC ainda não foi regulamentado

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Usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não podem solicitar o dinheiro do empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora o Governo Federal confirme que a liberação acontecerá em breve, ainda é necessário esperar por uma regulamentação do sistema de pedidos.

No início do último mês de abril, o Governo anunciou uma série de medidas no sistema do empréstimo consignado. Entre as alterações anunciadas, estava a abertura da possibilidade de solicitação do crédito pelas pessoas que fazem parte do BPC. Além disso, eles também anunciaram o aumento da margem consignada de 35% para 40%.

A elevação na margem de comprometimento dos benefícios do INSS já está valendo oficialmente. Segundo informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a regra foi adotada desde que o sistema foi regulamentado oficialmente pela autarquia há pouco mais de duas semanas. Entretanto, a liberação para quem é do BPC ainda não está valendo.

Ainda segundo informações do INSS, não há uma data para que o sistema passe a valer de fato. De qualquer forma, membros do Governo Federal garantem que o objetivo do Palácio do Planalto é agilizar o sistema o mais rapidamente possível para evitar qualquer tipo de problema com as leis eleitorais brasileiras.

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Vale lembrar que o Brasil terá uma eleição presidencial ainda neste ano de 2022. O pleito está oficialmente marcado para o próximo mês de outubro. Assim, o plano do Governo Federal é tentar pôr em prática todas as mudanças no consignado ainda no primeiro semestre deste ano de 2022.

O Auxílio Brasil

O Governo Federal ainda está na fase de regulamentação do sistema do empréstimo consignado para os usuários do Auxílio Brasil. Embora ainda não esteja pronto, o Planalto garante que o projeto está oficialmente confirmado.

Resta apenas a regulamentação do sistema por parte do Ministério da Cidadania, que é a pasta responsável pelos pagamentos do programa. Neste momento, a pasta aguarda a sanção da MP do projeto, que já está no gabinete do Palácio do Planalto.

De toda forma, os usuários que fazem parte do Auxílio Brasil ainda não podem solicitar o crédito do consignado do programa. Para este público, apenas o crédito do Caixa Tem é que já está disponível de fato.

Empréstimo consignado

O empréstimo consignado é um esquema de crédito mais conhecido pelo público que se identifica como aposentado ou pensionista do INSS. Por lá, a possibilidade de solicitação existe e já está regulamentada pelo Governo Federal.

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Neste esquema, o cidadão pode simplesmente solicitar o crédito e pegar uma espécie de saldo adiantado. Ao contrário do que acontece em outras modalidades do empréstimo, os pagamentos acontecem na forma de descontos nos benefícios.

Por exemplo, quem faz parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ter o desconto nas próprias mensalidades do benefício. Quem faz parte do Auxílio Brasil passa a ter o abatimento nas parcelas do programa social.

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