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Direitos do Trabalhador

Auxílio Brasil chega a quem tem NIS de final 2

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Neste mês de maio, o Auxílio Brasil iniciou seus pagamentos na última quarta-feira, dia 18.

Assim, no dia de hoje, 19, o calendário segue, chegando aos beneficiários com NIS (Número de Identificação Social) de final 2.

Isso ocorre visto que os depósitos do benefício são sempre de acordo com esta identificação dos participantes. Isto é, de acordo com o final de seu NIS, dentro dos últimos dez dias úteis do mês.

Desse modo, não ocorrem pagamentos durante fins de semana e feriados nacionais, quando as instituições bancárias não abrem para o público.

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Quem recebe o Auxílio Brasil nesta semana?

Para esta semana, os pagamentos do programa ficam da seguinte forma:

Quarta-feira, 18 de maio: o calendário de pagamentos teve início, pagando aqueles com NIS de final 1.
Quinta-feira, 19 de maio: é a vez dos beneficiários de NIS com final 2 receberem seus valores.
Sexta-feira, 20 de maio: por fim, receberão os participantes com NIS de final 3.

Então, o calendário terá um pausa, nos dias 21 e 22 de maio, visto que são sábado e domingo. Em seguida, os pagamentos continuam na próxima semana, seguindo a mesma ordem.

Desse modo, os pagamentos deste mês irão terminar no dia 31 de maio, uma terça-feira.

Como sacar o benefício?

Nesta quinta-feira, beneficiários com NIS de final 2 podem sacar seus valores.

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A partir desta data, então, estes cidadãos devem movimentar seus valores dentro de 120 dias. Caso contrário, a quantia retorna para os cofres públicos.

Isto é, visto que os valores se destinam aos brasileiros que mais precisam. Assim, não sendo estes movimentados, presume-se que não há urgência na questão financeira da família.

Para conseguir movimentar o Auxílio Brasil, então, o participante poderá:

Fazer o saque com o cartão do programa em agências da Caixa ou Casas Lotéricas, por exemplo.
Usar das funções digitais do Aplicativo Caixa Tem.

Nesse sentido, para casar sua parcela, o beneficiário deve usar o caixa eletrônico com seu cartão e retirar o valor que deseja. Ademais, é possível usar de um código de saque, ou seja, sem o cartão do programa. A fim de obter este código, o cidadão deverá usar o aplicativo Caixa Tem.

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Quais são as opções do aplicativo Caixa Tem?

Os beneficiários do Auxílio Brasil recebem seus valores a partir de contas da Caixa Econômica, via de regra. Por esse motivo, é possível usar do aplicativo Caixa Tem para movimentar o benefício em sua conta.

Assim, aqueles participantes que preferem usar de meio digitais podem:

Transferir quantias por meio de PIX.
Pagar diversos boletos como conta de energia, por exemplo.
Realizar compras online a partir do cartão de débito que o aplicativo gera automaticamente.
Fazer leitura de QR Code (um tipo de código de barras) para pagamentos.
Gerar código de saque, a fim de retirar o dinheiro sem cartão do Auxílio Brasil.

Além disso, com o aplicativo é possível conferir informações sobre o recebimento da quantia. Isto é, quanto a família possui o direito de receber, quais parcelas já teve acesso, dentre outros dados.

Aqueles que desejarem retirar um extrato de sua conta, portanto, poderão usar o app Caixa Tem.

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Quem pode fazer parte do programa?

Para entrar na medida, o cidadão deve:

Ter inscrição no Cadastro Único.
Contar com cadastro atualizado nos últimos 24 meses.
Estar dentro das regras de renda, ou seja, estando dentro da faixa de pobreza ou extrema pobreza.
Contar com gestantes, nutrizes ou menores de 21 anos, no caso de famílias na linha de pobreza.
Passar por análise do Ministério da Cidadania.

Ademais, é importante lembrar que o governo apenas incluirá novos participantes caso exista espaço fiscal para tanto.

Neste mês de maio, serão 18,1 milhões de famílias participando da medida, o que significou um investimento de R$ 7,3 bilhões.

Qual é o valor do Auxílio Brasil?

Quando se iniciou, em novembro de 2021, o programa contou com uma média de cerca de R$ 217. Então, em dezembro de 2021, o Governo Federal publicou um decreto, determinando que o valor mínimo do benefício seria de R$ 400.

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Isto é, todo participante receberia esta quantia mínima, mesmo que não fizesse jus a outros valores extras. De acordo com esta determinação, então, o valor de R$ 400 apenas valeria até dezembro deste ano. Contudo, este passou a ser permanente.

Neste mês de maio, o tíquete médio será de R$ 409,51.

É importante lembrar ainda que algumas famílias podem receber:

Auxílio Criança Cidadã, no valor de R$ 200 ou R$ 300.
Benefício Compensatório de Transição, que não possui valor fixo.
Auxílio Esporte Escolar, de doze parcelas de R$ 100 e uma parcela única de R$ 1.000.
Bolsa de Iniciação Científica Júnior, de doze parcelas de R$ 100 e uma parcela única de R$ 1.000.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural, de R$ 200.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, de R$ 200.

Para ter acesso a estas quantias, o grupos familiar deve cumprir com critérios específicos.

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Valor de R$ 400 passa a ser permanente

Na última quarta-feira, 18 de maio, a lei que determina que o Auxílio Brasil de R$ 400 seja permanente recebeu sanção presidencial.

Esta nova regra, portanto, é uma lei que contou com aprovação na Câmara dos Deputados e do Senado Federal nas últimas semanas. Assim, chegou à presidência da república a fim de receber sanção ou veto.

Trata-se do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 que muda o prazo de duração do valor de R$ 400, que terminaria neste ano.

A partir de janeiro de 2023, o benefício retornaria ao seu valor original, contudo, permanecerá tendo o mínimo de R$ 400.

Nova lei também traz outras regras

Para além do valor mínimo de R$ 400 permanente, a nova lei também fala de:

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Empréstimo consignado
Seguro-defeso

Nesse sentido, sendo o benefício extraordinário parte dos benefícios do programa, isso influenciará no valor de crédito consignado. Isto é, será possível, então, aumentar o quanto o beneficiário poderá obter de crédito consignado.

Assim, o benefício do Auxílio Brasil servirá como garantia.

Além disso, quanto ao seguro-defeso, o governo poderá contar com uma nova forma de ressarcir os cofres públicos no que diz respeito a pescadores artesanais que acumularam, de maneira indevida, o Auxílio Brasil e o seguro-defeso.

Dessa forma, haverá um limite de 30% no desconto mensal do benefício, até que se pague tudo que foi recebido de forma indevida.

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