Aumento do salário mínimo para o valor de R$ 1.389. É o que prevê o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado pelo Governo Federal nesta última sexta-feira (14), ao Congresso Nacional.
Esse valor corresponde a um aumento de 6,7% em comparação ao salário mínimo atual de R$ 1.302. Além disso, a partir de maio, o governo se comprometeu a elevar o piso salarial para R$ 1.320, o que representa um acréscimo de 5,2%.
De acordo com o PLDO, o ajuste do salário mínimo em 2024 será baseado somente na inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O Ministério do Planejamento e Orçamento, em nota, esclarece que o valor projetado de R$ 1.389 para o salário mínimo em 2024 leva em conta somente a correção do montante estimado para dezembro de 2023, com base no INPC.
A pasta acrescenta que, caso sejam estabelecidas novas normas de reajuste com aumentos reais para o salário mínimo, elas serão devidamente integradas ao panorama fiscal durante a formulação da lei orçamentária anual.
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo é referência para 60,3 milhões de pessoas no Brasil, incluindo 24,8 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A LDO também estima eliminar o déficit das contas públicas em 2024, o que significa que as despesas serão equivalentes às receitas, sem levar em conta o pagamento de juros da dívida.
Política permanente
O governo instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver uma política duradoura de valorização do salário mínimo.
Nesta semana, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou em uma audiência pública na Câmara que a proposta estará pronta até o final de maio.
Marinho também mencionou que o Ministério da Fazenda propôs que o salário mínimo seja ajustado considerando o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
A decisão final será tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o intuito de adotar uma fórmula que assegure aumentos reais vinculados ao desempenho econômico.
Ajuste anterior
O governo Bolsonaro adotou o reajuste do salário mínimo baseado apenas na inflação, encerrando a política de aumentos reais (acima da inflação) implementada nos últimos anos, proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso. Somente neste ano, o salário mínimo voltou a ter aumento acima da inflação.
A política de reajustes com base na inflação e na variação do PIB vigorou de 2011 a 2019, embora nem sempre o salário mínimo tenha aumentado acima da inflação.
Em 2017 e 2018, por exemplo, o reajuste foi concedido apenas com base na inflação, uma vez que o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) apresentou retração. Assim, para seguir a fórmula proposta, apenas a inflação foi utilizada como referência para o aumento.
Sobre a LDO
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo define os parâmetros para a elaboração do orçamento do ano seguinte.
Quanto ao projeto contendo o orçamento em si – a Lei Orçamentária Anual (LOA) – este deve ser encaminhado pelo governo ao Congresso até 31 de agosto.
Ambos os projetos necessitam de aprovação do Congresso Nacional.
O que é a LDO
A LDO, ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, é uma lei que estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento público de um determinado ano. Ela serve como um guia para a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o orçamento em si, com as despesas e receitas previstas pelo governo.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e deve ser enviada ao Poder Legislativo para discussão, análise e aprovação. A lei deve conter, entre outros elementos:
- Metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital;
- Estrutura e organização dos orçamentos;
- Diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios;
- Disposições relativas à dívida pública;
- Política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- Alterações na legislação tributária, se necessário;
- Estabelecimento de limites para despesas, inclusive com pessoal.
A LDO é importante porque ajuda a garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, além de orientar a execução das políticas públicas, alinhando-as com as necessidades e objetivos da sociedade.
