O projeto de lei complementar para o novo Arcabouço Fiscal do Brasil será enviado, na semana que vem, pelo governo federal para o Congresso Nacional com o objetivo de substituir o atual regime de teto de gastos.
O anúncio foi realizado nesta quinta-feira, 30 de março, pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mostrou a proposta para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas no dia anterior.
Haddad também informou que, em breve, o governo planeja enviar medidas para revisar os gastos tributários e a tributação de setores atualmente isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas ações seriam um adendo ao marco e representariam aproximadamente R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.
O novo arcabouço fiscal é composto por um conjunto de normas voltadas à prevenção do descontrole das finanças públicas, o que poderia levar à inflação e prejudicar o crescimento econômico.
Atualmente, o teto de gastos (entre outros mecanismos) desempenha esse papel, em vigor desde 2016. A apresentação do projeto para o novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antes conhecida como PEC da Transição).
O termo “arcabouço fiscal” refere-se a um conjunto de políticas e instrumentos que norteiam a gestão das finanças públicas de um país. No Brasil, o marco fiscal é composto por várias leis, regras e instituições que visam garantir a sustentabilidade das contas públicas, a estabilidade econômica e o equilíbrio fiscal.
O que é Arcabouço Fiscal?
O arcabouço fiscal consiste em um conjunto de ações, normas e critérios para a execução da política fiscal, envolvendo o controle de despesas e receitas de um país. O governo visa garantir confiabilidade e estabilidade tanto para a economia quanto para o financiamento dos serviços públicos, incluindo áreas como saúde, educação e segurança pública.
Cidadãos, empresas e investidores precisam ter confiança de que as finanças públicas estão controladas e seguem diretrizes claras. Tal situação ocorre porque há um desequilíbrio fiscal que resulta no aumento da dívida Pública. Consequentemente, há elevação dos juros e da inflação.
Quando o governo gasta mais do que arrecada em tributos, ou seja, apresenta déficit, precisa aumentar sua dívida ao obter “empréstimos” por meio da emissão de títulos.
A nova norma fiscal, anunciada nesta quinta-feira (30) pelo governo, substituirá o limite de gastos em vigor desde 2016, que restringe o crescimento das despesas ao ano anterior, ajustado pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA).
Para administrar as finanças públicas sem elevar a carga tributária já alta, o governo estabeleceu o teto de gastos. No entanto, ao “congelar” despesas, a medida foi descumprida várias vezes. Desde a implementação do mecanismo, o limite foi ultrapassado pelo menos sete vezes.
No encerramento do ano anterior, a Emenda Constitucional da Transição possibilitou a remoção de até R$ 168 bilhões do limite de gastos do presente ano – sendo R$ 145 bilhões referentes ao novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões destinados a investimentos federais, se houver superávit na arrecadação.
Novas diretrizes
Na política fiscal atualizada, ocorrerá uma combinação de um limite de despesa mais adaptável que o teto de gastos, juntamente com um objetivo de resultado primário (resultado das finanças públicas desconsiderando os juros da dívida pública).
O novo arcabouço fiscal restringirá o aumento das despesas a 70% da variação da receita dos 12 meses precedentes. Isso significa que, se o governo arrecadar R$ 1 trilhão no período de 12 meses entre julho e junho, poderá desembolsar R$ 700 bilhões.
Nesse índice de 70%, existirá um teto e um limite mínimo, formando uma faixa, para a flutuação das despesas, já considerando o desconto do impacto inflacionário.
Durante períodos de expansão econômica mais expressiva, o crescimento das despesas não poderá ultrapassar 2,5% ao ano, além da inflação.
Com o objetivo de prevenir a violação da norma de 70% do aumento da receita, as diretrizes atualizadas incorporarão medidas punitivas que reduzirão os gastos se a trajetória de crescimento das despesas não for atendida.
Caso o resultado primário esteja abaixo do limite mínimo estabelecido na faixa, o aumento das despesas para o próximo ano será reduzido de 70% para 50% do crescimento da receita.
Para não prejudicar os investimentos (obras públicas e aquisição de equipamentos), o novo arcabouço fiscal estabelece um piso para esse tipo de despesa e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente seja destinado a obras públicas.
A equipe econômica explicou que o limite de 70% tem como base as receitas anteriores e não se apoia em projeções de receitas futuras. Assim, governos futuros ou o Congresso Nacional não terão a possibilidade de elevar as despesas ao aumentar artificialmente as estimativas de receitas.
