Após várias discussões e até protestos e mobilizações dos profissionais de enfermagem, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma assistência financeira complementar da União para que os estados, municípios e o Distrito Federal paguem o piso salarial da enfermagem e demais profissionais da categoria.
Entre estes profissionais de enfermagem, conta-se o técnico, o auxiliar e também as parteiras. A PEC foi aprovada em votação na Câmara dos Deputados. O próximo passo é que a proposta seja votada no Senado Federal para que seja sancionada.
Votação do piso salarial da enfermagem
A PEC que pretende elevar o piso salarial da enfermagem foi votada em dois turnos na sessão do dia 15 de dezembro. No documento foi determinado que o governo federal fará o repasse de recursos como forma de garantir o pagamento do piso salarial da categoria.
Conforme consta no texto da relatora, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), “poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, nos exercícios financeiros de 2023 a 2027”.
A relatora ainda destacou que neste ano a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o balanço patrimonial referente ao ano de 2021, “em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a educação”.
“Ressaltamos ainda que a União conta com R$ 40 bilhões de recursos primários de livre aplicação. O montante de despesas necessárias ao pagamento do auxílio financeiro previsto pela PEC 27/22, está estimado em R$ 18 bilhões”, afirmou a relatora da PEC.
O texto da relatora
No texto apresentado ao Congresso Nacional consta a ampliação do auxílio financeiro, desde que, no mínimo, 60% dos pacientes sejam atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, no documento, consta a possibilidade de uso de parcela dos recursos referentes ao Fundo Social, que pode ser destinada à saúde e, portanto, ao pagamento do piso salarial da enfermagem.
O piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras foi aprovado em agosto deste ano no Congresso Nacional. Foi decidido que o pagamento seria da seguinte forma: R$ 4.750 aos enfermeiros; 70% do valor aos técnicos de enfermagem, ou seja, R$ 3.325; e 50%, o equivalente a R$ 2.375, aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
Após a aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento do piso para atender aos pedidos da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CONSaúde).
No momento da suspensão, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que havia tomado a decisão porque era necessário ter uma fonte de recursos para viabilizar a garantia do pagamento à categoria. Isso porque alguns hospitais particulares já estavam demitindo profissionais. Ao mesmo tempo, estados e municípios informaram que não teriam condições de pagar o valor determinado à categoria.
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