Decreto regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Foi editado o decreto que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores…