O MEI pode mudar e o Governo Federal anunciou que deverá realizar avaliações para as regras do Microempreendedor Individual. De acordo com o Governo, o objetivo é tornar as contratações mais fáceis e evitar fraudes. Assim, é como defende o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
De acordo com o ministro do Trabalho, a terceirização em grande escala dos contratos de trabalho pioram a qualidade dos empregos. Ou seja, na prática, há uma “pejotização”, a contratação de uma pessoa como Pessoa Jurídica. Para saber mais sobre esse assunto, confira a seguir.
Aumentar as contratações
Dessa forma, Luiz Marinho defende que a redução de impostos poderá levar ao aumento da contratação. Logo, será possível também ampliar o teto de faturamento do MEI. Assim, o ministro acredita que esse é um caminho que poderá gerar mais emprego em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com Luiz Marinho uma das possibilidades é estabelecer diferentes níveis de contribuição. Assim, as empresas que são um pouco maiores poderão pagar menos impostos e, consequentemente, aumentar as contratações.
Todavia, esse tipo de mudança também poderá acarretar a redução de tributos ao governo. Logo, a nova medida terá que estar associada a uma forma de compensação das perdas. Para isso, o ministro aponta a taxação dos mais ricos como uma possível forma de reforma tributária, por exemplo.
Será possível também ampliar o teto de faturamento do MEI – Reprodução AdobeStock
Regras do MEI: mudanças previstas
Atualmente, existem no país cerca de 15 milhões de brasileiros regularizados como Microempreendedor Individual. Porém, na prática, esse número quase dobrou nos últimos quatro anos. Por outro lado, o faturamento anual do MEI não deve ultrapassar o valor de R$81 mil.
Além disso, quem é MEI possui direito para contratar até um funcionário em regime de CLT. Isto é, desde que o funcionário possua no máximo um salário mínimo vigente como remuneração. Assim, o empregador também deverá pagar o tributo de 5% sobre o salário.
Porém, existe um projeto de lei que está em tramitação no Congresso que visa alterar as regras para MEI. Assim, dentre as principais atualizações previstas está o aumento do limite de faturamento anual. Dessa maneira, espera-se que haja a ampliação do valor para R$144,9 mil. Além disso, também é previsto o aumento na contratação de funcionários. Assim, o MEI terá direito a dois empregados pelas novas regras.
Dentre os principais benefícios da formalização do trabalho como MEI está a possibilidade de tornar-se um segurado da Previdência Social. Pois, o MEI que contribui regularmente com a previdência possui direito à aposentadoria por idade. Além disso, também tem direito a outros benefícios da previdência. Por exemplo, auxílio doença e salário maternidade.
O imposto pago pelo MEI varia conforme a porcentagem da contribuição do INSS, ICMS e ISS. Para o INSS, a contribuição é de R $65,10. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$1. E o Imposto sobre Serviços (ISS) é de R$5. Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor.
Tais propostas já receberam aprovação do Senado. Agora, deverão aguardar a análise e aprovação pela Câmara dos Deputados.
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