Em 2023, serão feitas alterações no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para microempreendedores. O governo federal começará a aplicar um novo modelo de nomenclatura corporativa a contar do ano novo. Por isso que hoje, nós vamos indicar as mudanças no MEI 2023, e como regularizar sua empresa.
O novo CNPJ do MEI visa proteger as informações particulares do microempreendedor. Assim, o CPF do titular da pessoa jurídica não será mais incluído nos novos cadastros nacionais.
A mudança foi feita em resposta aos desejos de muitos empresários que se opunham a ter suas informações pessoais vinculadas ao nome da empresa. Ao fazer isso, é possível garantir o cumprimento das disposições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil).
No entanto, há uma nuance na nova norma em relação ao CNPJ do MEI. A partir de 12 de dezembro, o cancelamento do CPF valerá apenas para as empresas individuais recém-cadastradas. Os outros terão a oportunidade de enviar seu pedido de mudança por meio do Portal do Empreendedor.
A baixa do MEI também será ajustada
Não é só o CNPJ do MEI que está sendo ajustado. Mudanças no funcionamento da REDESIM também foram anunciadas pelo Tesouro Federal, facilitando muito a solicitação de baixa do MEI pelo Portal do Empresário. Todos os MEIs interessados em dar baixa, podem se regularizar no Portal Gov.br que tiverem cadastro no CNPJ até 15 de março de 2022, poderão realizar o procedimento apenas com o Selo de Segurança Bronze.
Quem pode assumir a função de MEI?
Vale lembrar que o MEI além de nada mais do que uma estrutura organizacional destinada a regulamentar a atividade dos profissionais autônomos, de forma a assegurar-lhes, então, melhores benefícios de aposentadoria e condições mais favoráveis para o exercício da atividade empresarial.
O profissional firmado nessa categoria recebe o CNPJ, o que lhe dá o direito legal de emitir notas e contratar funcionários. Dessa forma, os principais critérios para se qualificar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, ao número de funcionários e ao tipo de negócio que está sendo desenvolvido.
Por fim, seguem abaixo os requisitos para se tornar um MEI:
Não ter sócios em um negócio recém-lançado;
Não ter outra empresa operando em seu nome;
Nem como acionista nem em qualquer função gerencial, participe de qualquer outro negócio.
O novo CNPJ do MEI visa proteger as informações particulares do microempreendedor – Reprodução AdobeStock
Faturamento anual do MEI em 2023
Atualmente, a renda anual máxima permitida para o empregado do MEI é de R$81.500,00, conforme determina a lei. Isso significa, portanto, que ao longo de 12 meses, a empresa não deverá faturar mais do que o valor estipulado.
Caso contrário, o cidadão fica automaticamente descredenciado do MEI e deve, então, procurar uma nova estrutura empresarial que lhe seja mais adequada. A PLC (Proposta de Lei Complementar) visa desburocratizar o sistema.
O PLC propõe aumentar o teto de renda anual do MEI de R$81,5 mil para R$144 milhões a partir do ano de 2023. O senador Jayme Campos apresentou a proposta, que está atualmente em mãos da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O aumento dos lucros do MEI é racionalizado pela oportunidade de criar mais empregos e, por extensão, aumentar a renda familiar. Além disso, o PLC recomenda permitir que os proprietários individuais contratem dois trabalhadores em vez de um.
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