Os motoristas de aplicativo devem ficar atentos às notícias vindas do Congresso Nacional. A saber, esta em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que exige a definição de um repasse mínimo para estes profissionais.
Em resumo, o Projeto de Lei 1471/22 estabelece a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros. Dessa forma, as empresas como Uber e 99 deverão prever um salário mínimo para os motoristas. Aliás, o texto determina que esse valor seja superior ao salário mínimo vigente no país, de R$ 1.212.
De acordo com a legislação, o salário mínimo por hora é de R$ 6,88 no Brasil, ao considerar uma jornada de 44 horas semanais. Assim, os motoristas de aplicativo receberiam um valor superior a este por hora trabalhada, caso o texto ganhe aprovação no Congresso Nacional e sanção do presidente da República.
“O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado”, diz o texto.
A proposta, que atualmente está em análise na Câmara, é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM). Na verdade, o texto altera a Lei de Mobilidade Urbana. A propósito, estas informações são da Agência Câmara.
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Projeto também estabelece detalhe dos valores dos tributos
Além de beneficiar os motoristas de aplicativo, o projeto também deverá tornar as informações do serviço mais transparentes para o passageiro. Em suma, o texto determina que haja o detalhamento dos valores dos tributos pagos, incluindo o repasse aos motoristas e o restante do valor que compõe o preço total.
Segundo a Agência Câmara, os deputados afirmaram que essa tarifa mínima vem sendo adotada em outros países, seguindo a Constituição. Isso acontece porque esta delega aos estados e municípios a competência para estabelecer o transporte local.
“O modelo baseia-se na apresentação de diretrizes para a definição de valor mínimo a ser repassado ao motorista. Essa definição deverá ser feita com a participação das empresas, de modo que os valores sejam construídos de forma colaborativa e, portanto, tenham minimizadas eventuais distorções”, disseram os deputados.
Por fim, vale destacar que também tramita no Congresso um projeto de lei que estende o auxílio-gasolina para motoristas e motociclistas de aplicativos digitais.
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