O Microempreendedor Individual (MEI) contribui com a previdência ao fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e, por isso, tem direito aos benefícios, assim como sua família.
Contudo, a maioria dos microempreendedores não conhece os direitos e obrigações que possuem. Ao pagarem mensalmente o DAS, os trabalhadores têm direito à aposentadoria e outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Com a contribuição previdenciária em dia, o MEI tem acesso aos benefícios. Entenda!
Os benefícios previdenciários do Microempreendedor Individual
Atendendo aos pré-requisitos, os Microempreendedores Individuais têm direitos a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte e salário maternidade. Saiba mais!
Auxílio doença / Benefício por incapacidade
Este benefício é pago pelo INSS aos segurados que se encontram temporariamente incapazes de trabalhar. O valor pago ao MEI, neste caso, é de um salário mínimo, mas é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses e realizar procedimentos como a perícia médica, por exemplo.
Aposentadoria por invalidez / Benefício por incapacidade permanente
No caso da “aposentadoria por invalidez”, hoje chamada de “benefício por incapacidade permanente”, o direito é concedido pelo INSS aos segurados incapacitados permanentemente de qualquer atividade laboral.
É necessário passar pelos procedimentos indicados pelo instituto e o caso pode ser reavaliado periodicamente. Também é necessário ter contribuído por, pelo menos, 12 meses e o valor do benefício será de um salário mínimo, podendo haver um acréscimo caso o beneficiário necessite de um acompanhante.
Auxílio reclusão
Este benefício é pago pelo INSS aos dependentes de baixa renda de um segurado preso em regime fechado. O direito é concedido caso o MEI tenha contribuído por, no mínimo, 24 meses e esteja em dia com as contribuições no momento da prisão.
O auxílio é fornecido para a família ou dependentes enquanto o microempreendedor estiver preso e possui carência de dois anos ou 24 contribuições mensais.
Pensão por morte
No caso de falecimento do segurado, o INSS garante aos seus dependentes a pensão por morte. O benefício é pago mensalmente e a duração da pensão varia de acordo.
Salário maternidade
Este benefício é pago ao segurado do INSS por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial com finalidade de adoção. O salário maternidade tem duração média de 120 dias para os microempreendedores que tenham contribuído por, pelo menos, 10 meses.
Aposentadoria por idade
Este modelo de aposentadoria é garantido pelo INSS aos segurados que atendem aos requisitos previstos pela lei. Para os microempreendedores, é concedido da seguinte forma:
Mulheres – 2022: ter 61 anos e 6 meses de idade ou mais;
Mulheres – partir de 2023: ter 62 anos de idade ou mais;
Homens: ter 65 anos de idade ou mais;
Homens que começaram a contribuir a partir de 13/11/2019: é necessário 240 meses de carência (20 anos de contribuição);
Para quem era contribuinte antes de 13/11/2019: ter 15 anos de contribuição (180 meses de carência);
MEI que contribuiu antes de 13/11/2019: idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.
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