Nesta terça-feira, dia 08 de novembro, deverá sair o relatório final sobre projeto de lei para quem é MEI (microempreendedor individual).
O projeto busca corrigir os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional. Nesse sentido, o documento que sairá nesta semana deve trazer a atualização destes valores.
Espera-se, assim, que a votação sobre o tema aconteça ainda neste mês de novembro. Isto é, de acordo com a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) que deve pressionar o andamento do projeto.
Ademais, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que é presidente da FPE, entende que esta decisão deve ocorrer antes da adesão anual ao Simples. Isto é, o que ocorre em janeiro.
“Na próxima terça-feira, vamos protocolizar o pedido de urgência para a votação no plenário da Câmara, a tempo do projeto também voltar ao plenário do Senado este ano. Hoje, são 13 milhões de MEIs no país; se 1 milhão contratar mais um colaborador, são 1 milhão de novos empregos”, declarou.
Isto é, o parlamentar se refere a uma mudança recente na legislação, que permite a contratação de um segundo colaborador para MEI. Esta nova regra também poderá valer para micro e pequenas empresas, caso o Senado Federal aprove a medida.
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Com a mudança deste quesito, todos estes trabalhadores serão impactados.
Qual é o índice atual de faturamento do MEI?
Atualmente, os valores de regimes simplificados de tributação se encontram defasados, visto que não há correção há 16 anos.
Dessa forma, o projeto de lei irá considerar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado desde 2006. Isso significa, portanto, que o limite de faturamento anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 144.913, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Além disso, também haverá atualização para a microempresa do Simples Nacional, de R$ 360 mil para R$ 864.480. Por fim, as empresas de pequeno porte terão o limite de R$ 8,694 milhões, no lugar dos R$ 4,8 milhões atuais.
Arrecadação do Simples aumentou
A Receita Federal indica que neste ano de 2022, houve aumento de arrecadação do Simples. Isto é, trata-se do sistema de tributação simplificada que facilita as contribuições de micro e médias empresas.
Nesse sentido, verificou-se que:
Em 2021, de janeiro a setembro, o recolhimento foi de R$ 87,682 bilhões.
Neste ano de 2022, de janeiro a setembro, foram R$ 114,391 bilhões.
Ainda é necessário considerar, contudo, que, com a atualização da tabela do Simples Nacional, este valor seria diferente.
Ademais, para o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da FPE, na prática, ainda deve-se lembrar que donos de micro e pequenas empresas têm o costume de abrir outras firmas.
“Temos no Brasil uma fábrica de microempresas. Quando a firma vai estourar o limite e sair do Simples, o dono monta uma segunda operação. Há famílias com três ou quatro microempresas, o que, na prática, é uma perda de eficiência que encarece o custo operacional da economia. A Receita Federal não consegue enxergar que esse valor já não é recolhido na prática”, declarou.
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Desse modo, com a alteração do limite do MEI, a arrecadação também mudaria.
Projeto para MEI já tem aprovação do Senado
Para quem é MEI, já há aprovação das novas regras no Senado Federal. Isto é, do Projeto de Lei Complementar 108/21 que, inicialmente, aumentaria o limite para R$ 130 mil e, ainda, permite a contratação de até dois empregados.
Assim, a medida irá alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, defendeu o senador Jayme Campos (DEM-MT).
Ademais, o projeto considera um limite de R$ 10.833,33 para cada mês a partir do início da atividade e o final do ano-calendário, às empresas iniciantes.
Agora, portanto, a proposta está passando pela análise dos deputados federais.
Medida é benéfica para os empreendedores?
A proposta para quem é MEI ainda terá relatório final nesta terça-feira, dia 08 de novembro.
No entanto, o texto contou com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça. Nesse sentido, os parlamentares decidiram por aprovar o aumento do limite de faturamento para a categoria.
O economista Fernando Gomes, que opina na Rádio da Câmara dos Deputados, entende que esta medida será positiva. Isto é, já que mais empresas poderão se enquadrar no Simples Nacional. Assim, elas poderão ter acesso aos benefícios deste sistema como, por exemplo, a unificação de recolhimento de tributos, além de taxas menores.
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No Simples Nacional, portanto, o MEI conta com a unificação dos seguintes tributos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
PIS e COFINS
ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
ISS (Imposto Sobre Serviço)
INSS Patronal para a Previdência Social
MEI conta com outro projeto em trâmite
Além da medida para aumentar o limite do MEI, esta categoria também poderá contar com nova regra sobre representação em atos legais.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar 122/22 busca permitir que o MEI, o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sejam representados por preposto em Juizados Especiais Cíveis.
Dessa forma, o preposto poderia representar o titular da empresa por meio documento específico.
A autoria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que busca proteger o princípio de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
“Esta proposição visa eliminar qualquer embaraço injustificável ao acesso à Justiça por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que poderão constituir preposto para a participação em audiências realizadas nos juizados especiais cíveis”, justifica.
Assim, para obter aprovação, a medida ainda passará pelas Comissões de:
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Constituição e Justiça e de Cidadania
Então, todo o plenário deverá votar sobre o projeto.
