O MEI, programa do Microempreendedor Individual, foi criado em 2006 e passará por algumas alterações no ano de 2023.
O plano econômico do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, vai anexar algumas modificações no regime, buscando implementar melhorias na forma como os trabalhadores realizam suas transações.
Muitas pessoas optam pelo programa, que permite a utilização de um CNPJ, para fugir da informalidade, obtendo vantagens como impostos mais baixos e a possibilidade de se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse sentido, segundo a Receita Federal, os números de MEIs ativos em todo o território nacional ultrapassam 14 milhões de pessoas.
Mudanças no teto de ganhos do MEI
Uma das mudanças prometidas pelo novo governo e que já é pedida há um tempo por quem trabalha por meio do MEI: o aumento no limite dos ganhos, que atualmente atinge R$ 81 mil.
Contudo, tramita na Câmara de Deputados um projeto de lei aguardando ser aprovado que modifica o valor do teto para R$ 144,9. Assim, se o documento for aceito pelo parlamento, os microempreendedores poderão solicitar linhas de crédito junto ao Governo Federal.
Outra promessa da nova gestão do governo é implantar o programa Empreende Brasil, visando justamente tornar mais fácil os pedidos de crédito, incluindo também pequenas e médias empresas que ainda possuem dívidas com o Estado. Para isso, o presidente Lula divulgou que pretende recriar o cartão de crédito do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Quem se registra no MEI passa a ter a possibilidade de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou NFS-E, além de receber um número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), permitindo assim que diversos profissionais prestem serviços ou tenham pequenos comércios se formalizam.
Interessados em participar do regime não podem obrigatoriamente ter outra empresa. Além disso, é proibido que o MEI que a pessoa atue como sócio ou administrador em outros negócios.
Cadastro no programa
Nesse sentido, caso você seja um prestador de serviço ou possui um pequeno negócio não formalizado poderá se inscrever no MEI.
Os cadastros são realizados via internet, pelo site do GOV, do Governo Federal. Após realizar o cadastro, você deverá clicar no Portal do Empreendedor. Lá terá uma lista intitulada “Quem pode ser MEI”, onde o usuário encontrará as atividades permitidas. Caso a pessoa esteja apta, clique em “Quero ser MEI”, e posteriormente em “Formalizar-se”, onde haverá um formulário a ser preenchido.
Entre os dados requeridos pelo governo para a criação de um MEI estão CPF, título de eleitor, o CEP tanto da residência quanto do local onde irá trabalhar, as duas últimas declarações do IR e celular.
Todavia, é importante ressaltar que é preciso verificar se a prefeitura permite exercer a atividade na localidade escolhida. Para manter o cadastro ativo é obrigatório o pagamento mensal de um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba tanto os impostos como a contribuição para o INSS.
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