A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera diversos pontos da Lei da Reforma Agrária. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), foi relatada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
Lei da Reforma Agrária: pontos alterados beneficiam famílias mais antigas
Originalmente, o Projeto de Lei 3768/21 altera o prazo para a regularização de lotes ocupados sem a autorização do Incra. O texto aprovado é mais amplo, reunindo um apensado (PL 4408/21, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG)) e sugestões de técnicos, conforme explicou o relator, destaca a divulgação oficial.
“Sem grandes mudanças de mérito, as sugestões contribuem para a efetividade do programa de reforma agrária, e para que essa fundamental política pública sirva ao trabalhador rural brasileiro e possibilite sua verdadeira emancipação”, disse Moreira.
Regularização
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em assentamentos criados há pelo menos dois anos. Os ocupantes poderão, inclusive, receber o título de domínio relativo às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos, desde que observados alguns requisitos.
Atualmente, a Lei da Reforma Agrária só garante a regularização para os lotes criados antes de 22 de dezembro de 2014. A mudança aprovada beneficia as famílias mais antigas que ocupam irregularmente os lotes do Incra.
Pontos
Outras mudanças incluídas na lei são:
A aquisição de áreas para implantação de assentamentos da reforma agrária obriga a União a realizar planejamento físico-financeiro para as etapas posteriores de implantação, desenvolvimento e consolidação de assentamentos nos termos da lei;
Os entes federados fornecerão assistência técnica e extensão rural aos projetos de assentamento, infraestrutura básica (como água, estradas e energia), e acesso à saúde e à educação aos assentados;
Os municípios deverão ser ouvidos na implantação de novos projetos de assentamento quanto à possibilidade de disponibilização de infraestrutura básica nos projetos sob sua jurisdição;
Os investimentos de infraestrutura deverão ser priorizados pelos entes federativos responsáveis pela sua implantação.
Os técnicos em agropecuária, de administração rural ou profissionais da área de ciências agrárias também terão preferência na distribuição de lotes; e o Incra poderá doar áreas remanescentes de projetos de assentamento aos estados e municípios, sem licitação, para obras de interesse público ou social, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), informa a Agência Câmara de Notícias.
