O MEI é uma categoria simplificada e tem limitações em relação ao faturamento e às atividades permitidas.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização e tributação destinado a pequenos empreendedores, com faturamento anual limitado a um determinado valor (até R$ 81.000,00). É importante deixar claro que os MEIs têm alguns direitos e deveres específicos que você verá a seguir.
Direitos do MEI
- Emissão de notas fiscais: O Microempreendedor Individual pode emitir notas fiscais para suas vendas ou serviços prestados, o que facilita transações comerciais.
- Registro no CNPJ: O MEI obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permite acesso a serviços bancários e a obtenção de empréstimos.
- Benefícios previdenciários: O Microempreendedor Individual contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Simplicidade tributária: O MEI paga um valor fixo mensal, englobando todos os tributos (INSS, ICMS e ISS) de forma simplificada.
- Acesso a serviços bancários: O CNPJ do MEI facilita o acesso a serviços financeiros, como abertura de conta bancária empresarial e obtenção de crédito.
- Cursos e capacitação: O MEI pode participar de cursos e capacitações oferecidos pelo Sebrae, que auxiliam no desenvolvimento do negócio.
- Contratação de um funcionário: O Microempreendedor Individual pode contratar um funcionário com registro em carteira, com salário mínimo ou piso salarial da categoria.
- Isenção de alvará e licenças: Em muitos municípios, o MEI é isento de alvarás e licenças de funcionamento.
- Facilidades para compra de matéria-prima: Alguns estados oferecem benefícios fiscais, como a isenção de ICMS na compra de matéria-prima.
- Acesso ao MEI formalizado: Ao se tornar Microempreendedor Individual, o empreendedor tem a oportunidade de formalizar o seu negócio e entrar no mercado legal.
Deveres do MEI
- Faturamento limitado: O MEI deve respeitar o limite de faturamento anual estabelecido para a categoria.
- Pagamento mensal de tributos: O Microempreendedor Individual deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com os valores referentes aos tributos federais, estaduais e municipais.
- Emissão de notas fiscais: O Microempreendedor Individual deve emitir notas fiscais para suas vendas ou serviços prestados, exceto se o cliente for uma pessoa física.
- Manter registros contábeis: É importante que o MEI mantenha um controle das receitas e despesas do seu negócio.
- Cumprir obrigações acessórias: Dependendo da atividade, o MEI pode ter obrigações acessórias específicas, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Manter o endereço atualizado: O MEI deve manter seu endereço atualizado, pois é por meio dele que receberá notificações dos órgãos públicos.
Como tirar o certificado de Microempreendedor Individual (MEI)?
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, você deve seguir os seguintes passos:
Verificar se você se enquadra nos critérios:
- O faturamento anual do seu negócio não pode ultrapassar o limite estabelecido para o MEI (até R$ 81.000,00 em 2021).
- Sua atividade empresarial deve estar na lista de atividades permitidas para o MEI.
Acesse o Portal do Empreendedor:
Clique em “Formalize-se” ou “Já sou MEI”:
- Se você ainda não é um MEI, clique em “Formalize-se”. Se já é MEI e deseja fazer alguma alteração, clique em “Já sou MEI”.
Preencha o cadastro:
- Siga as instruções para preencher o cadastro com suas informações pessoais e de negócio. Você precisará informar dados como seu nome, CPF, endereço, CEP e a atividade empresarial que irá desenvolver.
Escolha o local de funcionamento do negócio:
- Você pode escolher se seu negócio será em seu endereço residencial ou em outro endereço. Em seguida, informe o endereço.
Declare que não possui empregados:
- Caso não tenha empregados, marque essa opção. Se tiver a intenção de contratar um funcionário posteriormente, poderá fazê-lo, mas deverá seguir as obrigações legais para contratação.
Conclua o processo de formalização:
- Revise todas as informações fornecidas e siga as instruções para concluir o processo de formalização. Você receberá um número de CNPJ e um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Emita seu DAS:
- Após a formalização, você deverá pagar uma taxa mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Acesse o Portal do Empreendedor e gere o DAS com o valor atualizado.
Fique em dia com as obrigações:
- Além do DAS, lembre-se de cumprir outras obrigações, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a manutenção de registros contábeis simples de suas atividades.
Após seguir esses passos, você estará formalmente registrado como MEI e poderá aproveitar os benefícios e direitos dessa categoria, como a facilidade no pagamento de impostos e a possibilidade de emitir notas fiscais. Lembre-se de manter-se atualizado sobre as obrigações e direitos do MEI, pois podem ocorrer alterações ao longo do tempo.
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