DÍVIDAS quitadas com GRANDE DESCONTO

Programa Refis Extraordinário II: Oportunidade para Regularização de Débitos Fiscais em Mato Grosso

Mato Grosso é um dos Estados brasileiros que oferece aos contribuintes a chance de regularizar seus débitos fiscais por meio do Refis Extraordinário II. Essa iniciativa permite que empresas e cidadãos negociem seus débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), com descontos que podem chegar a 40% nos encargos.

Prazo para Adesão e Formas de Pagamento

Os contribuintes do Mato Grosso têm até o dia 31 de maio para aderir ao programa e realizar o pagamento da primeira parcela ou à vista. Com o Refis Extraordinário II, é possível parcelar o débito em até 60 vezes, tornando a quitação mais acessível e flexível.

Benefícios do Programa

Os principais benefícios do Refis Extraordinário II incluem a redução de multas e juros em até 40%, parcelamento em até 60 vezes e a facilidade de negociação online. Além disso, o programa abrange tanto os débitos decorrentes do descumprimento das obrigações principais quanto das obrigações acessórias, permitindo a regularização de forma abrangente.

Redução da Dívida: Formas de Pagamento

Para os débitos relacionados ao descumprimento das obrigações principais, como o não recolhimento de tributos devidos, os contribuintes têm a opção de pagar à vista com 40% de desconto ou parcelar com as seguintes reduções:

– 30% de desconto para parcelamentos de 2 a 12 vezes;
– 20% de desconto para parcelamentos de 13 a 36 vezes;
– 10% de desconto para parcelamentos de 37 a 60 vezes.

Já para os débitos decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, como a falta de emissão de notas fiscais, as opções de pagamento incluem descontos de:

– 30% para parcelamentos de 2 a 4 vezes;
– 20% para parcelamentos de 5 a 8 vezes;
– 10% para parcelamentos de 9 a 12 vezes.

Como Aderir ao Programa Refis

A adesão ao Refis Extraordinário II pode ser feita de forma online, através do Conta Corrente Fiscal, para débitos sob gestão da Sefaz. Para aqueles que não têm acesso aos serviços fazendários, o processo de adesão está disponível na plataforma e-Process da Sefaz. Basta preencher o formulário de “Pedido de reparcelamento Refis Extraordinário II” e mencionar os débitos a serem negociados.

Para os valores inscritos na Dívida Ativa, os contribuintes devem buscar atendimento na Procuradoria Geral do Estado (PGE) em diversos canais, como atendimento presencial, online no site oficial da PGE ou no app MT Cidadão, e até mesmo por WhatsApp.

Não perca a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e garantir a saúde financeira de sua empresa. A adesão ao Refis Extraordinário II é uma chance única de resolver suas questões tributárias de forma facilitada e com descontos especiais. Aproveite o prazo limite e não deixe essa oportunidade passar!

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