No fim de 2022, houve a apresentação de um novo projeto de lei com o objetivo de desregulamentar algumas profissões.
O projeto de lei de número 3.081/2022, então, é de autoria do deputado federal Tiago Mitraud do partido Novo. Assim, a fim de promover a desregulamentação de vários segmentos, haveria a revogação de um total de 86 leis, decretos e decretos-lei.
O texto ainda deve passar pela análise dos parlamentares, ou seja, ainda não se encontra em vigor. No entanto, já vem ganhando destaque pelo grande número de críticas. De acordo com aqueles que discordam da medida, esta prejudicaria as categorias a que se destina.
Além disso, os críticos relatam que o caráter da proposta apenas leva em consideração os interesses de mercado, em que se busca reduzir lucros.
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Entenda melhor o que defende o projeto de lei, abaixo.
Quais são as profissões do projeto?
No total, são dezenas de profissões que passariam pela desregulamentação, caso o projeto de lei tivesse a aprovação dos parlamentares.
Desse modo, as categorias são:
Leiloeiro (Decreto 21.981/32)
Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46)
Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46)
Atuário (Decreto-Lei 806/69)
Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69)
Jornalista (Decreto-Lei 972/69)
Economista (Lei 1411/51)
Químico (Lei 2800/56)
Músico (Lei 3857/60)
Massagista (Lei 3968/61)
Geólogo (Lei 4076/61)
Bibliotecário (Lei 4084/62)
Psicólogo (Lei 4119/62)
Corretor de seguros (Lei 4594/64)
Publicitário (Lei 4680/65)
Estatístico (Lei 4739/65)
Técnico de Administração (Lei 4769/65)
Relações Públicas (Lei 5377/67)
Medico-Veterinário (Lei 5517/68)
Arquivista (Lei 6546/78)
Radialista (Lei 6615/78)
Geógrafo (Lei 6664/79)
Técnico em Prótese Dentária (Lei 6710/79)
Meteorologista (Lei 6835/80)
Sociólogo (Lei 6888/80)
Fonoaudiólogo (Lei 6965/81)
Museólogo (Lei 7287/84)
Secretário (Lei 7377/85)
Técnico em Radiologia (Lei 7394/85)
Engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85)
Nutricionista (Lei 8234/91)
Guia de Turismo (Lei 8623/93)
Treinador de Futebol (Lei 8650/93)
Assistente Social (Lei 8662/93)
Educação Física (Lei 9696/98)
Assim, se os parlamentares aprovarem a medida, todas estas categorias deixariam de ser regulamentadas pela lei. Isso significa retirar critérios para se considerar profissional da área formalmente.
Por exemplo, no caso de um Arquiteto, é necessário ter graduação no curso de Arquitetura e, ainda, possuir registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
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Além disso, esta desregulamentação também afeta direitos específicos das áreas. Isso ocorre porque muitas profissões possuem pisos salariais próprios.
O que defende a desregulamentação?
Na justificativa do projeto de lei, o deputado indica os motivos por defender a desregulamentação destas profissões.
Nesse sentido, o parlamentar inicia indicando que a medida busca corrigir uma “distorção” do ordenamento atual. Isto é, em que se acredita que a regulamentação é necessária para garantir a qualidade do serviço.
O deputado, então, discorda desta premissa, visto que a regulamentação representaria obstáculos para a entrada no mercado de trabalho. Segundo ele, os critérios formais das categorias não têm relação com a qualidade daquele serviço.
Assim, seria possível que alguém com experiência na área ofereça um trabalho de qualidade sem cumprir estes requisitos.
Além disso, outro motivo a favor da desregulamentação, de acordo com o projeto de lei de Tiago Mitraud, seria o aumento de custo na economia. Por consequência, isso acabaria por diminuir a competição e aumentar os preços do mercado, conforme alega o parlamentar.
Por fim, o deputado ainda argumenta que em certos casos os critérios ainda podem gerar uma perda na qualidade do serviço.
Estariam fora do rol de desregulamentação aquelas áreas “cuja má prática possa acarretar em riscos à saúde da população”.
É importante lembrar, no entanto, que o deputado não apresenta pesquisas e evidências científicas que comprovem seus argumentos.
Maioria do público discorda
Como grande parte dos projetos de lei do Congresso Nacional, o texto que visa a desregulamentação de profissões passa pela opinião da população brasileira. Isto é, de acordo com consulta pública que o site disponibiliza aos usuários.
Assim, é possível votar se o cidadão concorda ou não com aquela medida. Além disso, ainda é possível fazer comentários na plataforma.
Atualmente, no dia 10 de janeiro, os resultados da enquete se encontram da seguinte forma:
97% das pessoas discorda totalmente do projeto de lei, representando um total de 114.136 votos.
2% concorda totalmente, representando 1.871 votos.
1% discorda na maior parte, representando 1.218 votos.
0%, com 354 votos, concorda na maior parte.
0%, com 62 votos está indeciso.
Portanto, vê-se que que a enorme maioria dos votos discorda do projeto de lei.
Na seção de comentários, então, já são mais de 10 mil opiniões acerca da medida, em que muitos argumentam pela necessidade de valorização da profissão. Além disso, outros pontos contra a desregulamentação falam sobre os riscos que esta representaria.
Os cidadãos lembram que a função de deputado federal, por exemplo, não exige uma qualificação maior. Por esse motivo, entendem que é o que ocasionou a apresentação do projeto de lei, a que discordam.
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Ainda, os comentários destacam a falta de argumentação sólida que sustente a defesa da desregulamentação.
Sindicato se manifesta contra desregulamentação
São dezenas de profissões que este projeto influenciaria, em caso de aprovação. Por esse motivo, sindicatos que representam diferentes áreas já se manifestaram sobre a iniciativa.
Um deles, por exemplo, foi o Sinpro do Distrito Federal, em razão da desregulamentação da profissão de orientador educacional.
Dessa forma, o sindicato destaca a visão puramente mercadológica do projeto, sem considerar “os saberes, experiências, garantias e práticas necessárias para se exercer um bom trabalho em áreas importantes”.
Além disso, o sindicato também fala sobre a reserva do projeto sobre áreas “que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Segundo a organização, portanto, esta visão não leva em consideração os direitos trabalhistas destas categorias.
Nesse sentido, os professores do Distrito Federal defendem que “a reconstrução do país passa por fortalecer a classe trabalhadora, seu poder de compra, seus direitos, seus empregos”.
Por esse motivo, a crítica à desregulamentação se dá em razão da insegurança e riscos no momento de contratação. Isto é, no que se refere à qualificação destes trabalhadores e também aos seus direitos como, por exemplo, sua carga horária e o piso salarial.
“Este PL representa o modelo político do Estado mínimo derrotado nas urnas, que precariza, privatiza e terceiriza o serviço público de qualidade que deve ser oferecido à população, e desvaloriza os(as) orientadores(as) educacionais”, defendeu Luciano Matos, que é diretor do Sinpro.
