O desconto na conta de luz passou a contemplar alguns brasileiros de forma automática desde a sanção da Lei 14.203, de 2021, a qual determina que o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e distribuidoras devem atualizar os dados de consumidores registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e inscrever automaticamente as famílias que se enquadrem nos critérios definidos pelo programa.
Entenda o desconto na conta de luz com a Tarifa Social de Energia Elétrica
De acordo com o texto da Lei 10.438, de 2002 que cria a tarifa, os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda têm direito a abatimentos na conta de luz.
A saber, o desconto varia de 10% a 65%, de acordo com a taxa de consumo verificada.
Ainda mais, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, podem ser beneficiadas as famílias do Cadastro Único com renda mensal de até 3 salários mínimos, desde que tenham no domicílio pessoa com doença ou deficiência que utiliza aparelhos que consomem energia elétrica.
Quais são os descontos aplicados?
Vale destacar que o abatimento é concedido de acordo com a economia no consumo.
Para o consumo até 30 quilowatts-hora, a redução é de 65%;
Consumo de 31 a 100 kWh/mês, o valor a pagar fica 40% menor;
Consumo de 101 kWh a 220 kWh, a redução é de 10%;
A energia consumida acima dos 220 kwh/mês tem custo similar à dos consumidores sem o benefício.
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Ainda não consegui o desconto na conta de luz, o que fazer?
O Ministério da Cidadania destaca que a Tarifa Social de Energia Elétrica já beneficia mais de 24 milhões de famílias de forma automática.
“Se não chegou o desconto na conta de luz e está em situação de necessidade, basta ir no Centro Regional de Assistência Social (CRAS) e atualizar o Cadastro Único para receber o abatimento”, orienta a pasta.
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