A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20) a PEC da Transição em primeiro turno. Este é o texto que garante a manutenção do valor do Bolsa Família na casa dos R$ 600 no próximo ano, e libera um adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. A proposta recebeu 331 votos favoráveis. Eram necessários 308.
A decisão final acabou sendo uma vitória apenas parcial para o governo eleito. Afinal de contas, a equipe de Lula (PT) queria aprovar o texto nos dois turnos logo nesta terça-feira (20). Contudo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) decidiu atender aos pedidos da oposição e deixou a votação do segundo turno para a quarta-feira (21).
Seja como for, em relação ao número de votos a equipe de Lula comemorou. A avaliação é de que, assim como aconteceu no Senado Federal, eles também obtiveram uma vitória para além da margem que eles estavam aguardando. O texto, no entanto, deverá passar por uma alteração, fazendo com que o documento tenha que voltar a ser analisado pelo Senado.
O texto da PEC amplia o teto de gastos em mais R$ 145 bilhões, permitindo assim a manutenção do valor do Auxílio Brasil na casa dos R$ 600, e a criação de um adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. O texto diz ainda que o novo governo poderia usar até R$ 23 bilhões do excedente da arrecadação para investimentos.
Estes pontos já foram aprovados no Senado e devem seguir inalterados na Câmara dos Deputados. Contudo, nesta nova votação, os parlamentares decidiram diminuir a duração da validade da PEC de dois para apenas um ano, o que significa dizer que mesmo em caso de aprovação, Lula teria que voltar a dialogar com o Congresso para conseguir mais uma liberação no final de 2023.
Orçamento secreto
Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar o orçamento secreto como um dispositivo inconstitucional, a PEC da Transição passou na Câmara dos Deputados com algumas mudanças neste sentido.
Antes, o texto dizia que as emendas do relator seriam designadas pelo relator do orçamento. Agora, ficou decidido que o valor destas emendas vai ser dividido entre as emendas individuais (dinheiro para os parlamentares) e o orçamento destinado aos ministérios do governo Lula.
Na prática, o dinheiro destinado ao orçamento secreto não acabou, mas foi consideravelmente reduzido depois desta decisão do STF.
Corrida para aprovar PEC
Além de aprovar a PEC em segundo turno na Câmara dos Deputados, o texto precisa voltar ao Senado Federal para uma nova aprovação. Para não correr riscos de mais atrasos, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que deve aprovar o documento em caráter de urgência da maneira como ele chegar da Câmara.
Depois desta promulgação da PEC, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar o texto do plano de orçamento para o ano de 2023. Este documento prevê o aumento real do salário mínimo e um maior investimento em ministérios do futuro governo.
Todo este trâmite precisa acontecer em um intervalo de dois dias. De acordo com as informações oficiais, o ano legislativo acaba na próxima quinta-feira (22). Em Brasília, as próximas horas serão cruciais para o futuro de um governo que ainda nem começou de fato.
