A TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) foi instituída pela Lei n. 10.438/02, mas muitas famílias ainda não sabem que tem direito a esse benefício. Por isso que hoje, nós vamos indicar como cadastrar a conta de luz baixa renda. A legislação prevê que as concessionárias de energia elétrica de cada estado brasileiro, façam a concessão de descontos nas faturas de energia elétrica das famílias de baixa renda.
Como são realizados os descontos nas faturas de energia de baixa renda?
Segundo informações da Aneel, os descontos possuem variação considerando o consumo mensal de luz. Dessa forma, quanto menor for o consumo, maior é o desconto.
Veja:
Consumo entre 0 e 30 kWh: 65% de desconto;
Consumo entre 31 e 100 kWh: 40% de desconto;
Consumo entre 101 e 220 kWh: 10% de desconto;
Consumo acima de 221 kWh: 0% de desconto.
Quem tem direito aos descontos da conta de luz baixa renda?
Para ter direito aos descontos da conta de luz baixa renda é preciso atender a um dos requisitos apontados na sequência:
Possuir cadastro no CadÚnico, e apresentar renda familiar per capita de até ½ salário-mínimo nacional, que hoje está em R$ 606,00;
Estar recebendo BPC (Benefício de Prestação Continuada), que são pessoas com 65 anos ou mais ou possuir na casa alguma pessoa com deficiência incapacitante para o trabalho;
Estar inscrito no CadÚnico e possuir renda mensal de até 3 salários-mínimos, além de possuir em casa, pessoas com deficiência ou que necessitem de equipamentos que para funcionar, precisam de energia elétrica.
Os descontos possuem variação considerando o consumo mensal de luz – Reprodução Pixabay
Como cadastrar conta de luz baixa renda?
Para cadastrar e requerer o benefício, é necessário se dirigir à concessionária de energia elétrica da sua cidade, e solicitar a classificação da residência como sendo subclasse residencial de baixa renda. Cada concessionária de energia elétrica possui a sua própria regulamentação para fazer o cadastramento, por isso, ligue para o telefone e se informe sobre o processo de cadastramento.
É possível também ligar para o telefone 167, que é da ANEEL (Associação Nacional de Energia Elétrica) e solicitar as suas dúvidas.
Normalmente, as concessionárias de energia elétrica, solicitam os documentos a seguir:
CPF e documento de identificação com foto (RG ou CNH);
Número da unidade consumidora que receberá o benefício;
Número do NIS e/ou Código Familiar do CadÚnico, ou Número do benefício no caso do BPC;
No caso de existir pessoa na casa que necessite de equipamento ligado à luz, é necessário entregar o relatório e o atestado concedido por um médico profissional.
Se você não possui cadastro no CadÚnico, ou os dados estão desatualizados, é necessário que um familiar se dirija ao CRAS da cidade e faça o cadastramento ou atualização dos dados. Em seguida, se dirija a uma concessionária de energia elétrica e faça o cadastramento da conta de luz baixa renda.
Viu como é fácil cadastrar a conta de luz baixa renda? Então, se você se encaixa nos requisitos exigidos, solicite o cadastro e obtenha descontos significativos na fatura de energia elétrica. Pois os benefícios estão aí para serem utilizados com consciência!
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