Receita Federal excluiu 374 mil MEIs do regime Simples Nacional. Entenda as regras, saiba como regularizar sua situação e confira as novas mudanças no sistema MEI.” />
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A Receita Federal exclui 374 mil MEIs – Entenda as Novas Regras do Simplificadas Nacional
Introdução
A Receita Federal implementou uma significativa mudança no cenário tributário ao excluir 374 mil Microempreendedores Individuais (MEI) do regime Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2024. Essa medida abrangeu 95% de todas as empresas retiradas desse regime tributário.
Possibilidade de reintegração
Os empresários têm a possibilidade de solicitar a reintegração à categoria até o dia 31 de janeiro de 2024. Porém, aqueles que não quitarem suas dívidas até o prazo estipulado, perderão a chance de buscar a inclusão novamente até o ano de 2025.
Informações sobre contestação da exclusão
Existem chances de que a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI) tenha ocorrido de maneira indevida. Caso o MEI tenha quitado todas as obrigações pendentes, mas ainda assim tenha sido excluído do regime tributário simplificado, é aconselhável contestar essa exclusão. As instruções detalhadas para realizar esse procedimento podem ser encontradas neste site.
Novidades e facilidades para MEIs
O Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), anunciou que o programa Desenrola para empresas beneficiará aproximadamente 7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). O programa de renegociação de dívidas para empreendedores está previsto para ser lançado durante o primeiro trimestre de 2024.
Reunião com o Ministério da Fazenda
Durante a tarde, o ministro se reuniu com Fernando Haddad (PT), do Ministério da Fazenda, para discutir detalhes do Desenrola para MEI. O Ministro expressou otimismo ao afirmar que o processo pode ser mais rápido do que inicialmente previsto, considerando inclusive a prorrogação do prazo para os empreendedores aderirem ao Simples Nacional, para facilitar o processo enquanto o Desenrola é preparado.
Aumento da contribuição mensal do MEI
Desde primeiro dia de janeiro de 2024, os microempreendedores individuais (MEI) se deparam com as atualizações nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) para o ano corrente, vinculado à nova base de contribuição para o INSS, agora vinculada ao salário mínimo atual, estabelecido em R$ 1.412,00.
Novos valores das contribuições
As guias com os valores atualizados já se encontram disponíveis para pagamento no Portal do Empreendedor (PGMEI). É crucial que os MEIs estejam cientes dessas atualizações para garantir o cumprimento adequado de suas obrigações fiscais.