Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser constitucional que os juízes suspendam a Carteira Nacional de Habilitação dos cidadãos inadimplentes. Trata-se de uma das medidas previstas no Código de Processo Civil (CPC), que também pode determinar a suspensão do direito de dirigir.
Segundo informações de especialistas, a suspensão da CNH poderá ser aplicada nos casos em que há relação entre a medida aplicada junto às consequências da restrição. Portanto, a medida de suspensão do documento pode ocorrer apenas em casos extremos, como nas situações em que houver a necessidade de impedir que a pessoa dirija até que a sentença seja decretada.
Quando a CNH poderá ser suspensa?
A saber, a suspensão da CNH por dívida pode ocorrer quando houverem acordos entre instituições financeiras em que o veículo foi utilizado como garantia de transações comerciais e contratação de empréstimos.
Além disso, o documento pode ser suspenso em situações de acidente de trânsito cujas consequências se tratam apenas de danos materiais com penalidade de reparação determinada pelo juiz.
No entanto, como já mencionado, a medida de suspensão da CNH só deve ser tomada pelos magistrados em casos extremos, de última instância. Ou seja, é adotada apenas quando não se encontram outros meios de reparação.
A saber, o cidadão que tiver o documento suspenso, poderá recuperá-lo logo após a quitação da dívida. É importante destacar que, por se tratar de uma medida extraordinária, a suspensão da CNH só é considera para assegurar o pagamento da dívida do inadimplente.
Emissão da CNH gratuita em 2023
A CNH Social é um dos programas sociais do Governo Federal disponibilizado para os cidadãos que desejam emitir o documento, mas não possuem condições financeiras suficientes para arcar com o procedimento. Até o momento, essa modalidade não está disponível em todo o país. No entanto, alguns estados já oferecem o benefício.
A saber, o programa CNH Social é estabelecido por meio de uma lei estadual. Por esse motivo, não são todos os Estados que garantem o acesso a esse benefício, visto que não há obrigatoriedade.
Regras da CNH Social
Abaixo, confira os critérios principais para participar da CNH Social em 2023:
Ser aluno de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
Estar desempregado há mais de um ano;
Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
Ter 18 anos ou mais;
Saber ler e escrever;
Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
Ser beneficiário de algum programa social.
Estados que oferecem a CNH Social em 2023
A saber, quem consegue participar do programa, economiza seu dinheiro em todas as etapas envolvidas na emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Portanto, confira se o seu estado está disponibilizando a CNH Social:
São Paulo;
Acre;
Goiás;
Mato Grosso do Sul;
Tocantins;
Distrito Federal;
Espírito Santo;
Minas Gerais;
Rio Grande do Norte;
Roraima;
Mato Grosso do Norte;
Pernambuco;
Ceará;
Bahia;
Piauí;
Santa Catarina;
Amazonas;
Pará;
Paraná.
Como se inscrever na CNH Social?
É importante salientar que em cada Estado onde é disponibilizado o programa, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) passa a ser responsável pelas regras e emissão do documento.
Portanto, é a determinação de cada local que apresenta os requisitos para inscrição da CNH Social, o que inclui o número de vagas. Portanto, para se inscreves, é necessário que os cidadãos estejam atentos aos comunicados do Detran do seu Estado.
A saber, as inscrições são totalmente online, por meio do portal do Detran. Caso seja selecionado, o candidato será encaminhado para a autoescola mais próxima, para dar continuidade ao processo de emissão da CNH.
