O MEI, ou microempreendedor individual, foi criado pelo Governo Federal em 2018. O seu objetivo é ajudar na formalização de milhares de empreendedores e proprietários de pequenas empresas no Brasil. Assim, essas pessoas passaram a ter vários direitos e se enquadrar na legislação brasileira.
Mas a dúvida de muitas pessoas ainda é sobre os direitos do microempreendedor individual. Afinal, o MEI tem direito aos auxílios do INSS, como o trabalhador de carteira assinada?
A seguir, entenda melhor sobre como funciona o MEI, quem pode se inscrever e quais os direitos previstos para os pequenos empresários que se formalizarem.
Quem pode ser MEI?
Na regra atual, as pessoas que trabalham informalmente podem se tornar MEI, desde que obtenham faturamento anual de até R$ 81 mil. Mas ainda há outras exigências que devem ser observadas.
Para se tornar um microempreendedor individual, você não pode participar como sócio ou proprietário de outra empresa.
Além disso, o MEI foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de ajudar as pessoas a formalizarem os seus pequenos empreendimentos. Sendo assim, não são todas as categorias que podem se cadastrar como microempreendedor individual. No site gov.br você poderá encontrar todas as ocupações permitidas da modalidade.
Ademais, vale ressaltar que, atualmente, é permitido que o MEI tenha até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o salário mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.
Quais são os direitos do MEI?
Quando você se formaliza como microempreendedor individual, recebe um documento com o número do seu CNPJ. Sendo assim, o MEI é considerado uma empresa. No entanto, conta com um formato especial, uma vez que possui benefícios exclusivos.
O primeiro deles é a carga tributária reduzida. O MEI paga apenas uma guia de imposto todos os meses, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A mensalidade é de 5% do salário mínimo e diz respeito o pagamento do ICMS (caso você trabalhe com produtos) ou do ISS (caso você forneça serviços).
Além disso, está incluso na taxa do DAS o seu valor de contribuição junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Dessa forma, você também poderá contar com diversos benefícios da previdência ao realizar o pagamento do DAS em dia.
A seguir, confira os benefícios do INSS para o MEI e o prazo de carência para solicitação:
Auxílio-doença (carência de 12 meses);
Auxílio-reclusão (carência de 24 meses);
Licença maternidade (carência de 10 meses);
Aposentadoria por invalidez (carência de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave, quando não há prazo de carência);
Aposentadoria por idade (180 meses de contribuição).
Vale ressaltar que, para ter direito aos benefícios do INSS, o MEI precisa cumprir o caso de carência, que diz respeito ao número de contribuições pagas do DAS.
Passo a passo para se formalizar como microempreendedor individual
O primeiro passo para se tornar MEI é verificar se a sua área de atuação se encontra entre as atividades permitidas. Além disso, entenda se o seu negócio é compatível com as regras da modalidade, como o teto do faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
Depois, você deverá acessar o site do Gov.br e pesquisar por “Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI). Agora, basta clicar em “Iniciar” para fazer o seu cadastro.
Assim, siga todos os passos e informe todos os documentos solicitados. O cadastro é intuitivo e todas as instruções aparecem na tela. Mas, basicamente, você irá precisar do seu nome completo e CPF para se cadastrar.
Em seguida, defina o nome fantasia e as atividades que serão desenvolvidas no seu negócio.
Por fim, basta emitir o CCMEI, que é um documento que contém o seu CNPJ e os demais dados da sua empresa e comprovará que a sua empresa está aberta e regular.
