Aqueles trabalhadores com carteira assinada têm assegurados diversos direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho. E, ainda que muitos deles sejam conhecidos pelos trabalhadores, como as férias, ou o 13º, alguns acabam passando batido.
Entretanto, é muito importante conhecer os direitos do trabalhador CLT, especialmente quando se é um. Isso porque haverá meios de cobrar uma empresa que não cumpri-los judicialmente, se for necessário. Portanto, continue acompanhando este artigo para saber quais são todos os direitos do trabalhador CLT!
O que é a Consolidação das Leis do Trabalho
Ante de saber os direitos do trabalhador CLT, é preciso saber o que é a CLT. A consolidação das Leis do Trabalho é o documento que rege os direitos do trabalhador CLT (com carteira assinada). Nela, estão regras de trabalho como horário máximo para trabalhar por dia, salário mínimo que se pode receber e outros pontos importantes que regem as legislações trabalhistas. Dentre eles, quando e como deve haver concessão de férias ao trabalhador.
Dessa forma, a CLT define muito bem os direitos e benefícios do trabalhador, protegendo-o e oferecendo a ele melhores condições de trabalho. Nela, está definido quem é o empregador, que ela diz ser uma empresa que emprega pessoas como suas assalariadas.
Além disso, ela estabelece a relação de responsabilidade entre empresas que estiverem sob mesma direção ou administração. Isso porque, quando as empresas têm esses tipos de responsabilidades, elas respondem solidariamente por toda obrigação que advir de demandas trabalhistas.
Quais são os direitos do trabalhador CLT
O trabalhador CLT tem muitos direitos garantidos pela CLT. E saber de todos eles é importante, para fazê-los valer. Veja quais são todos eles:
É garantido ao trabalhador o pagamento do salário mínimo vigente à época, que pode ser reduzido proporcionalmente à carga horária de trabalho.
A jornada de trabalho deve ser de 44 horas semanais, no máximo, com exceção das horas extras, que também sofrem limitação.
As horas extras devem ser pagas com o devido acréscimo.
Todos devem receber o 13º proporcional, inclusive diante de demissão sem justa causa.
Em caso de demissão, o trabalhador tem direito ao aviso prévio com 30 dias de antecedência, ou do pagamento equivalente a esse período.
É direito do trabalhador CLT realizar exames admissionais e demissionais.
O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês O vale-transporte é de fornecimento obrigatório pelo empregador.
O trabalhador deve gozar as férias sempre que completar 12 meses trabalhando para o mesmo empregador.
A licença maternidade e a licença paternidade são garantidas por lei por, respectivamente, 120 e 5 dias. Ela é válida em casos de nascimento, adoção, guarda para fins de adoção e para aborto ou natimorto.
Faltas justificadas é outro direito do trabalhador CLT. Portanto, sempre que houver motivo e justificativa legal para a falta, ela deve ser abonada. Isso acontece, por exemplo, em casos de apresentação de atestado médico, doação de sangue, casamento, dentre outros.
Por fim, é direito do trabalhador o recebimento do seguro-desemprego, sempre que cumprir os requisitos para isso e quando a sua demissão não se der por justa causa.
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