Muitas mudanças acontecerão em diversos ramos, inclusive para o MEI em 2023. Por isso, aqueles que já se registraram ou pesam em se registrar como Microempreendedores Individuais, devem ficar atentos às mudanças. Continue acompanhando este artigo para saber quais são as mudanças esperadas para o MEI 2023!
Aumento do limite de faturamento
O limite de faturamento é o valor máximo que um MEI pode faturar para se enquadrar na categoria. Isso significa que, ao faturar mais que isso, ele precisa se reajustar e não se enquadra mais como MEI. A Receita Federal tem acesso a essas informações mediante as declarações anuais que o MEI deve prestar.
Atualmente, quem é MEI conta com o limite de R$81.000,00 por ano, o que equivale ao faturamento de, em média, R$6.750,00 por mês. Entretanto, para o MEI 2023, espera-se um aumento do valor de faturamento, que deve passar para R$144.000,00. A proposta de aumento do limite aguarda votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, portanto, ela ainda não é certa, apesar de ser esperada.
Aumento no número de funcionários
Atualmente, quem é MEI conta com a possibilidade de contatar um funcionário com carteira assinada. Esse é o limite máximo que um MEI pode ter de funcionário, por enquanto. Entretanto, na proposta que está pendente de avaliação, há autorização para que o número de funcionários contratados mediante o regime CLT passe para dois.
Emissão de NF facilitada
Para o MEI 2023, não apenas se espera como já é confirmada a facilitação de emissão de Nota Fiscal pela categoria. Isso porque a emissão poderá ser feita diretamente do Simples Nacional, ou por aplicativo no celular. A geração de NF para pessoas físicas continuará sendo facultativa, ao passo que aquelas para pessoas jurídicas será obrigatória.
A Nota Fiscal, ainda que com a emissão facilitada pelo Simples Nacional, poderá ser gerada normalmente pelo município do MEI, bem como através de documento eletrônico que atenda aos requisitos nacionais e outros documentos físicos, que também atendam a esse padrão.
Valor da DAS alterado
A DAS é a guia que todo MEI deve pagar mensalmente porque, através dela, se paga os impostos e taxas devidos ao Estado. Além disso, o seu pagamento permite o acesso do MEI aos benefícios do INSS. Todo ano, a DAS tem alterações no seu valor, uma vez que ele corresponde a 5% do salário mínimo.
Dessa forma, quando o salário mínimo aumenta, naturalmente, o valor a ser pago mensalmente, pelo MEI, aumenta também. Por isso, o MEI 2023 passará a pagar um valor mais alto que o MEI 2022. Entretanto, a alteração oficial a respeito do ajuste no valor ainda não foi publicada.
Regras para o MEI
O MEI deve seguir todas as regras da categoria, quais sejam o pagamento mensal da DAS, o limite de contratação de funcionários e o limite de faturamento mensal. Além disso, ele também não pode ser sócio de outra empresa, nem administrador. Ao descumprir qualquer uma delas, é preciso verificar como se reenquadrar novamente na categoria. Ou, se for o caso, como se formalizar em outra, como a Micro Empresa, quando houver faturamento maior.
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