A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
Bolsa Família e Auxílio Gás
Vale destacar que exclusivamente para o ano de 2023, a PEC permite que os gastos relativos ao Bolsa Família e ao Auxílio Gás dos Brasileiros não sigam limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A saber, essa lei exige que a proposta de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento da despesa deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de compensação com redução de outras despesas ou aumento de receita arrecadada, se for o caso.
“É fato a necessidade de assegurar recursos para o Bolsa Família e o aumento maior do salário mínimo. Essa PEC garante o mesmo orçamento do ano passado para a recuperação de programas como o Farmácia Popular e os recursos para as instituições federais de ensino”, afirmou o relator.
Tramitação
Deputados mudaram o texto para que a proposta tenha efeito apenas em 2023. A versão original incluía o ano de 2024. Assim, o texto volta para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja ainda: ATENDIMENTO INSS: Confira quais são os horários neste final de ano
O post OFICIAL! Confirmado BOLSA FAMÍLIA DE R$ 600 em 2023; saiba o que vem agora apareceu primeiro em Brasil123.
