Dívidas do MEI: veja aqui como parcelar os débitos, e evitar a suspensão do svu CNPJ!
Você sabia que, caso atrase muito o pagamento da taxa mensal do MEI, a chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples), seu CNPJ pode ficar suspenso? Isso te impediria de emitir notas fiscais.
Mas, caso você esteja com dificuldade de pagar, não precisa se preocupar! Pois este post vai te ajudar a descobrir como parcelar suas dívidas para não ter seu CNPJ suspenso, multas ou juros. Confira!
Dívidas do MEI – como posso parcelar o DAS?
Caso você tenha ficado mais de 12 meses seguidos sem pagar nenhuma das guias, ocorrerá o cancelamento do seu CNPJ.
Mas, para que isso não aconteça, não existe só uma, e sim duas formas para parcelar o pagamento do seu DAS. As suas opções são essas:
Pelo site do Simples Nacional
Usando o Site do Simples Nacional: seu login pode ser feito a partir do seu CNPJ, do código de acesso. Mas, se ainda não tem, poderá solicitar e fazer um na mesma hora, e o seu RG.
Parcele as dívidas do MEI pelo e-CAC
A segunda maneira é através do e-CAC, que é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Para acessar esse site, você precisa usar sua conta do gov.br.
Ela é a responsável por centralizar e manter todos os serviços que o governo oferece no mesmo lugar, e podemos acessar com o número do CPF. Caso ainda não tenha essa conta, poderá criar uma agora mesmo, pois é rápido, simples e gratuito.
Em ambos os casos que citamos acima, saiba que você consegue parcelar as dívidas do MEI com relação ao DAS em até 60 vezes. E a parcela mínima é de até R$50,00.
Já o cálculo da dívida é feito da seguinte maneira: o valor total é somado e dividido pela quantidade de parcelas que você escolheu.
O parcelamento funciona da seguinte maneira: assim que a primeira parcela for paga, o restante do parcelamento será confirmado. Então, você pode continuar pagando mês a mês.
E assim, dá para acompanhar o saldo que já foi pago no sistema, bem como o restante que falta pagar para quitar a sua dívida.
Porém, se você não efetuar os pagamentos, o parcelamento será cancelado, e o montante será encaminhado para ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Para se ter uma noção, em 2018, a União cancelou o CNPJ de mais de 1,3 milhões de MEI’s pelo país.
O que pode acontecer caso o MEI não pague o DAS?
Sobre as dívidas do MEI, os débitos que não pagar, serão inscritos na DAU, que é a Dívida Ativa da União.
Porém, se o parcelamento for validado da maneira correta, ou seja, após o pagamento da primeira parcela, você não conseguirá parcelar outra dívida no mesmo ano, pois o sistema não permite isso.
Confira o que pode vir a acontecer caso um Microempreendedor Individual não pague o Documento de Arrecadação do Simples.
Cobranças judiciais com juros e demais encargos que estão previstos em lei;
Você pode perder o status de segurado do INSS, bem como não irá mais usufruir de benefícios da previdência como, por exemplo, a aposentadoria, um possível uso do auxílio-doença, entre outros;
Perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou o CNPJ;
Fica mais difícil para conseguir empréstimos e financiamentos em bancos e demais instituições financeiras;
Você pode ser excluído do Simei, do Regime Simples e não só pela Receita Federal, bem como também por parte dos estados e municípios.
Como regularizar o CNPJ cancelado?
Vamos supor que você não conseguiu pagar as parcelas, e teve o CNPJ cancelado de uma vez. Então, infelizmente, esse número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica está cancelado para sempre. Portanto, será impossível resgatá-lo!
Porém, você ainda pode continuar trabalhando no seu negócio, mas com outro CNPJ. Para isso, siga as instruções a seguir:
Pague suas dívidas atrasadas primeiro, seguindo uma das maneiras que mostramos mais acima;
Em seguida, faça um novo cadastro como Microempreendedor Individual;
Agora, é só pagar da maneira correta e evitar que seu CNPJ seja cancelado novamente.
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