Em decisão tomada no último dia 15 de setembro, a Justiça decidiu que o homem provedor de família monoparental também tem direito a receber a cota dupla do auxílio emergencial, benefício que é concedido pelo governo federal àqueles brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.
Nesse sentido, a decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e já se encontra em vigor. A TNU recebeu o caso após acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que havia mantido por maioria a sentença de improcedência do pedido de concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a um homem que se encontrava dentro dos parâmetros necessários para tal.
De acordo com o requerente, ele possuía todos os requisitos legais para a concessão do Auxílio Emergencial em cota dupla, mas foi indeferido pelo fato de ele ser do sexo masculino e, com isso, não foi considerada a proteção constitucional dirigida à unidade familiar encabeçada por qualquer um dos sexos.
Juíza destaca que desde junho de 2021 é possível o pagamento do auxílio em cota dupla
Segundo a relatora do processo na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados, a juíza federal Susana Sbrogio’ Gllia, após a aprovação do novo texto da Lei n. 14.171/2021, o benefício foi ampliado às pessoas que são provedores de família monoparental. Além disso, a juíza também disse que com a edição da MP nº 1.084/2021, foi permitido o pagamento de parcelas extras retroativas do auxílio a homens provedores de família monoparental.
“Desde junho de 2021, é possível a concessão de Auxílio Emergencial ao homem provedor de família monoparental, nas mesmas condições conferidas às mulheres provedoras de famílias monoparentais, inclusive assegurando-se o pagamento retroativo das cotas a que faria jus. A alteração legislativa encontra-se juridicamente justificada pela diretriz da isonomia material que garante a igualdade de gênero e pelas diretrizes protetivas da família”, disse a juíza Susana.
Autorização de crédito para cota dupla já foi solicitada ao Congresso
O governo federal solicitou autorização ao Congresso para abertura de um crédito especial no valor de R$2,8 bilhões para que o Ministério da Cidadania disponibilize duas parcelas de auxílio emergencial para pais solteiros. Com isso, 1,283 milhão de famílias monoparentais poderão ser beneficiadas.
Nesse sentido, a solicitação foi necessária para que o governo pudesse atender a uma determinação realizada pelo próprio Congresso, que havia derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro, em junho do ano passado, que previa o pagamento do auxílio emergencial em dobro (cinco parcelas de R$1200) tanto para homens quanto mulheres chefes de famílias monoparentais.
De acordo com o governo, o pagamento das parcelas deverá acontecer em dezembro para quem se cadastrou para receber o auxílio emergencial através do aplicativo Caixa Tem ou pelo site. Além disso, homens monoparentais beneficiados pelo programa Auxílio Brasil também terão direito às duas complementares nos primeiros meses de 2022.
Até então, o cadastro no Caixa Tem não estava permitindo que os homens marcassem a opção de chefe de família. No entanto, o ministério da Cidadania afirmou que vai verificar nos dados disponíveis se o pai de família que já recebeu as parcelas na primeira leva do auxílio se encaixa de fato como chefe de família monoparental.
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