O MEI é um modelo empresarial que visa a formalização dos autônomos, com possibilidade de pagar impostos de forma simplificada. Há nele, uma limitação de atividades e também de faturamento. Entretanto, sempre que alguém preenche os requisitos e se registra, passa a ter direitos do MEI. Isso porque o pagamento mensal obrigatório da DAS, a guia que o MEI deve emitir, faz com que ele possa acessar a diversos benefícios.
Continue acompanhando este artigo para saber quais são eles!
Direitos previdenciários do MEI
O MEI paga o INSS sempre que realiza o pagamento da DAS. Portanto, ele passa a ser um beneficiário do Instituto, com direito a uma série de benefícios. Saiba quais são alguns deles:
Aposentadorias
Um dos direitos do MEI é se aposentar e receber aposentadoria pleo INSS. Ele pode se aposentar por invalidez, quando sofrer com incapacidade permanente de realizar as suas, ou qualquer outra atividade. Nesse caso, ele precisa ter contribuído por, pelo menos, 12 meses, que é o período de carência. Entretanto, se a invalidez aconteceu decorrendo de acidente de trabalho, ou por doença adquirida pela execução de suas funções, ele pode solicitar a aposentadoria por invalidez a qualquer tempo.
Além disso, o MEI pode solicitar a aposentadoria por idade, quando completar, pelo menos, 180 meses de contribuição, e tiver alcançado a idade mínima para se aposentar (é preciso cumprir esses dois requisitos). Dito isso, o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição, uma vez que não é permitido solicitar aposentadoria contribuindo com apenas 5% do salário mínimo.
Auxílio-doença
É direito do MEI receber o auxílio-doença, sempre que a incapacidade for temporária. A regra aqui é cumprir os 12 meses de contribuição com o INSS, porque este é o período de carência.
Salário-maternidade
Ao contrário do que parece, o salário-maternidade pode ser solicitado tanto por mulheres, como por homens, em situações específicas. As mulheres podem pedi-lo nos casos de nascimento do bebê, adoção de crianças (ou guarda para fins de adoção) e, ainda, no caso de aborto não criminoso.
Já os homens podem solicitar esse auxílio quando houver adoção de uma criança, ou quando houver falecimento da mãe. O auxílio é direito daqueles que contribuíram há, pelo menos, 10 meses com o INSS. O seu valor equivale a um salário mínimo vigente à época, o qual o beneficiário recebe por 120 dias.
Outros direitos do MEI
Em termos de direitos do MEI que não são relacionados às contribuições com o INSS, há vários outros. Veja alguns exemplos:
Declaração de Renda Simplificada
O MEI realiza a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, que é um direito e também uma obrigação dele. O seu envio é simples e se realiza apenas com acesso à internet. Ele deve fazer o procedimento todos os anos, enviando a DASN-SINEMEI à Receita Federal. O envio pode ser feito de janeiro a maio do ano corrente.
MEI é isento de tributos federais
Por fim, o último dos direitos do MEI que mencionaremos (mas não o último que existe) é a isenção de tributos federais. Portanto, o MEI não tem que pagar IR, PIS, Cofins, PIP, nem o CSLL.
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